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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-41.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Cristina Pereira Gonzales

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084041110_aaf52.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTE. ART. 180-A, DO CP. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO RATIFICADA. PENAS REDUZIDAS.

1. Condenação confirmada porque demonstrado que os réus adquiriram, receberam e transportaram as ovelhas da vítima, sabendo de sua procedência ilícita, tanto que não possuíam as notas de produtor ou a guia de transporte ou ainda qualquer comprovante da alegada transação de compra e venda, sendo os nove ovinos ainda transportados em automóvel, ao alvorecer.
2. Redução da pena-base do réu Carlos Alberto para 02 anos e 04 meses de reclusão diante da impossibilidade de consideração negativa do vetor personalidade com base em condenação não definitiva, na esteira da súmula 444 do STJ, mantida a sua exasperação em 03 meses pela reincidência e tornada definitiva em 02 anos e 07 meses. Pena-base do réu Fernando também reduzida para 02 anos e 04 meses em atenção ao princípio da proporcionalidade e assim tornada definitiva.
3. Inviável a isenção da pena de multa, expressamente cominada de forma cumulativa no tipo penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Autorizada a sua fixação em 15 dias-multa diante da existência de circunstâncias judiciais negativas e em atenção ao critério bifásico de sua aplicação.
4. Verificando que Carlos Alberto fora condenado anteriormente pelo crime de ameaça, não se tratando, assim, de reincidente específico, além de afastada a nota negativa emprestada à vetorial personalidade, e presentes os demais requisitos legais do artigo 44 do Código Penal, a sua pena privativa de liberdade vai substituída, de ofício, por duas restritivas de direitos, quais sejam, a de prestação de serviços à comunidade e a de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo. APELO PARCIALMENTE PROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1129523190/apelacao-criminal-apr-70084041110-rs

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