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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Inquérito Policial : IP 0287845-18.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
23/11/2020
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_IP_70083159368_369db.doc
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Ementa

INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO. SAÚDE. VERBAS FEDERAIS. COMPETÊNCIA.

De acordo com parecer técnico juntado, cerca de 27% das verbas utilizadas para o custeio dos contratos com indício de irregularidade tinham origem federal, o que, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, atrai a competência da Justiça Federal.COMPETÊNCIA DECLINADA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1129521108/inquerito-policial-ip-70083159368-rs

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