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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Otávio Augusto de Freitas Barcellos

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AI_70054312756_1391977251864.doc
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






OAFB

Nº 70054312756

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. fase do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS advocatícios. CABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO, em parte. .

Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível
Nº 70054312756 Comarca de Pelotas
BANIF - BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL S/A AGRAVANTE
SOCIEDADE PELOTENSE DE ASSISTÊNCIA E CULTURA AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Com fulcro no art. 557, 1º-A, com a redação determinada pela Lei nº 9.756/98, dou parcial provimento ao presente recurso.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANIF – BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL S/A, que tem como parte agravada SOCIEDADE PELOTENSE DE ASSISTÊNCIA E CULTURA, contra decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo” que fixou honorários advocatícios para impugnação a fase de cumprimento de sentença em 10% sobre o valor do débito.

Ocorre que a parte agravante interpôs a presente impugnação a fase de cumprimento de sentença, requerendo apenas que seja desconstituída a constrição, para que seja preservado seu direito de preferência sobre o bem, pois é credor fiduciário dos devedores nos autos da ação de execução. A ação foi julgada improcedente, tendo sido condenada a pagar honorários advocatícios arbitrados no valor de 10% à execução de sentença.

A fase de cumprimento de sentença deve ser instaurada na hipótese de não haver o pagamento voluntário após 15 dias contados a partir da intimação, nos moldes do art. 475-J do CPC. Nestes casos, não resta dúvida quanto ao cabimento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que necessário remunerar o trabalho do profissional do Direito exercido nessa nova fase processual.

Nesse sentido:

          EMENTA: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI 11.232/2005. PAGAMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIMENTO DE CUSTAS. CUSTAS DO CARTÓRIO. PAGAMENTO DEVIDO. Não há previsão legal para o pagamento das custas no cumprimento de sentença, considerando a modificação imposta pela Lei 11.232/2005 que extinguiu o processo autônomo de execução. Vedação da aplicação de analogia. Artigo 4º, § 5º, do Regimento de Custas. Necessidade de alteração do referido regimento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ressalva-se o dever de pagar as custas correspondentes aos serviços cartorários, que continuam e já tem previsão legal, a fim do feito ter seguimento. Precedente ilustrativo. Agravo provido em parte. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70020102828, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 04/07/2007).”

Ocorre que, entendo que o valor fixado para esta fase processual deve ser adequado, considerando o novo trabalho que será realizado pelo advogado e as circunstâncias do cumprimento de sentença, não se olvidando que o patrono da parte autora já fora devidamente remunerado no processo de conhecimento.

Assim, entendo que também devem ser observados os requisitos dispostos nas alíneas do art. 20, § 4º, do CPC, de maneira que o percentual de 10%, que resultaria no montante de, mais ou menos, R$ 8.000,00, mostra-se excessivo, no caso em concreto.

Logo, considerando que o agravante impugnou a penhora do bem alienado fiduciariamente em que é credor, tratando de incidente processual de terceiro interessado, considero apropriado o montante de R$ 1.000,00 como remuneração ao procurador da parte agravada, tendo em vista a verba honorária já percebida no processo de conhecimento.

Neste sentido colaciono os seguintes precedentes:

          EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULTA 371 DO STJ. INCLUSÃO DOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NA FASE DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DESSAS MATÉRIAS NA VIA ESTREITA DO RECURSO MANEJADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE OS ARBITROU EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO SOB EXECUÇÃO. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO EM VALOR CERTO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EMBARGOS ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM AGREGAÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE DO JULGADO. ( Embargos de Declaração Nº 70037600723, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 21/09/2010)

          EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. A sentença que transitou em julgado refere expressamente que deve ser utilizado o valor patrimonial da ação com base no balanço anterior e não no balancete mensal. DIVIDENDOS. São devidos os dividendos até o momento do efetivo pagamento da condenação, quando a companhia atende o direito que motivou a pretensão do credor. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. Reconhecido o direito da parte autora à subscrição das ações e à percepção de dividendos gerados pela companhia, cabível a incidência na condenação dos juros sobre o capital, tendo em vista que estes são acessórios do principal. CRITÉRIO DE COTAÇÃO DAS AÇÕES. A cotação deve ser aquela fixada na sentença. HONORÁRIOS. Consoante a jurisprudência da Corte, cabível a fixação de honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Redução do quantum arbitrado originalmente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70037629029, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 21/09/2010)

          EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. Definido o critério a ser utilizado por decisão transita em julgado, impossível a rediscussão, sob pena de afronta à coisa julgada. Inaplicabilidade da Súmula 344 STJ. DIVIDENDOS. Correto o cálculo que obedece aos critérios já fixados na decisão transitada em julgado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Merece redução porquanto dissonantes com o entendimento da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70037628427, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 21/09/2010)”.

Referente a desconstituição da constrição do bem, que alega já ser de sua propriedade, mantenho a decisão do MM. Juízo “a quo”, pois o agravante deixou de comprovar que houve a transferência do imóvel para o seu nome.

Sendo assim, merece prosperar em parte o que pretende a agravante, para que, seja mantida a fixação de honorários para essa fase processual, adequando o valor da verba honorária às circunstâncias.

Desta sorte, impõe-se dar parcial provimento ao recurso interposto, “ex vi” do disposto no art. 557, -A, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998.

Comunique-se ao MM. Juízo de origem.

Intimem-se.

Porto Alegre, 13 de maio de 2013.

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos,

Relator.

. efb

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