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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70055174791 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70055174791 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 01/07/2013

Julgamento

25 de Junho de 2013

Relator

Paulo Roberto Lessa Franz

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AI_70055174791_1391975314704.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÒRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE.

Cabimento da antecipação de tutela para que os demandados suspendam os descontos junto ao benefício previdenciário da autora. Presença dos pressupostos do art. 273 do Código de Processo Civil à concessão de tutela antecipada, ante a alegação de inexistência de autorização para os descontos. Produção de prova negativa que não se pode exigir da parte autora. DO PEDIDO DE AJG. PLEITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. Tendo em vista que o pedido de AJG não foi analisado no provimento judicial agravado, não há como conhecer do recurso, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Precedentes desta Corte. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70055174791, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 25/06/2013)
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