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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0004776-38.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
23/11/2020
Julgamento
19 de Novembro de 2020
Relator
Niwton Carpes da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083664177_09212.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE.

ARTs. 30 E 31, DA LEI Nº 9.656/98. CONTRATO COLETIVO EXTINTO. ART. 26 DA RESOLUÇÃO Nº 279 DA ANS.Trata-se de ação de obrigação de fazer, através da qual a parte autora postula o restabelecimento do plano de saúde, julgada parcialmente procedente na origem. PRELIMINAR- SENTENÇA EXTRA PETITA -Princípio da Congruência e Simetria ? A sentença deve refletir o que foi pedido, acolhendo ou denegando os pedidos, mas no limite da lide estabelecida na peça vestibular. A parte autora fixa os limites da lide e da causa de pedir na petição inicial, ?ex vi? dos artigos 141 e 492, ambos da novel legislação processual, razão pela qual cabe ao juiz decidir de acordo com esse limite. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (?ultra?), fora (?extra?) ou abaixo (?citra? ou ?infra?) do pedido. Caracteriza-se ?extra petita? a sentença que desborda do pedido e concede algo não postulado na inicial.No caso telado a sentença se mostra extra petita no tocante a aplicação da CONSU 19 ao determinar que a parte autora pode aderir a novo plano de saúde sem carência, nos termos dispostos na sentença, porquanto não é objeto da ação. Nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/98 é possível a manutenção do titular e seus dependentes por prazo indeterminado nos contratos de plano de saúde firmado por empresa em que o titular tenha trabalhado, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades. No caso telado, o apelante postula a sua manutenção e de seus dependentes no plano de saúde mantido com seu extinto empregador (International Ind. Aut. América do Sul Ltda), o qual restou rescindido entre a operadora do plano de saúde e a empresa que o autor laborava. Entretanto, verifica-se que houve a rescisão do plano de saúde entre a operadora do plano de saúde e a empresa em que o autor laborava (fls. 123/126), em decorrência do encerramento das atividades da empresa, a qual inclusive estava em processo de falência, sendo que a manutenção de um contrato coletivo de plano de saúde já rescindido entre as partes contratantes, ou seja, um plano de saúde inexistente, afrontaria o disposto no art. 26 da Resolução nº 279/2011 da ANS, de modo que não há como acolher a pretensão autoral relativamente a sua manutenção do plano de saúde, diante da extinção do mesmo.Desta feita, diante da ausência de prova acerca da vigência do contrato coletivo empresarial entabulado entre a operadora de saúde e a ex empregadora da parte autora, corolário lógico é a inviabilidade da manutenção no plano de saúde, nos termos do artigo 30 e 31 da Lei n. 9.659/98.DUPLA APELAÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE RÉ PROVIDA.
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