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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054240338 RS

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO POR CICLOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

    Processo
    AC 70054240338 RS
    Orgão Julgador
    Décima Sexta Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 02/07/2013
    Julgamento
    27 de Junho de 2013
    Relator
    Paulo Sérgio Scarparo

    Ementa

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO POR CICLOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

    A faculdade conferida pela Resolução n. 414/2010 da ANEEL às concessionárias de serviço público de energia elétrica, no sentido de realizar a mediação real do consumo da unidade medidora inserida no grupo B a cada três ciclos, é lícita, não atentando contra os direitos do consumidor. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054240338, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/06/2013)

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