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15 de Outubro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054240338 RS

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO POR CICLOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

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    Processo
    AC 70054240338 RS
    Orgão Julgador
    Décima Sexta Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 02/07/2013
    Julgamento
    27 de Junho de 2013
    Relator
    Paulo Sérgio Scarparo

    Ementa

    DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIÇÃO POR CICLOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.

    A faculdade conferida pela Resolução n. 414/2010 da ANEEL às concessionárias de serviço público de energia elétrica, no sentido de realizar a mediação real do consumo da unidade medidora inserida no grupo B a cada três ciclos, é lícita, não atentando contra os direitos do consumidor. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054240338, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 27/06/2013)