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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71004071460 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71004071460 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/06/2013
Julgamento
17 de Junho de 2013
Relator
Pedro Luiz Pozza
Documentos anexos
Inteiro Teor45__71004071460_1391972265393.doc
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. RÉU REVEL.

Tendo o autor apresentado o cheque devidamente preenchido e assinado e sendo o réu revel, impõe-se o reconhecimento da dívida. Entendimento da Turma Recursal e do E. Superior Tribunal de Justiça de que é desnecessária a declinação da causa debendi ainda que prescritas as ações de execução e de locupletamento Ilícito. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004071460, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 17/06/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112945533/recurso-civel-71004071460-rs

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