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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054746706 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70054746706 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/07/2013
Julgamento
20 de Junho de 2013
Relator
Roberto Sbravati
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70054746706_1391964895662.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

Estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada de forma exclusiva para o período de inadimplência, ou seja, não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária, em conformidade com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054746706, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 20/06/2013)
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