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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Rogerio Gesta Leal

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AGV_70054001722_1391963103696.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RGL

Nº 70054001722

2013/Crime

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PECUNIÁRIA.

          Ante a comprovação de que o apenado apresenta saúde fragilizada, restringindo suas atividades, correta a decisão que deferiu a substituição da PSC por pena pecuniária.

          AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo em Execução Quarta Câmara Criminal
Nº 70054001722 Comarca de Lagoa Vermelha
MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVANTE
OSMAR DOS SANTOS AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Newton Brasil de Leão.

Porto Alegre, 13 de junho de 2013.

DES. ROGÉRIO GESTA LEAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, com fundamento no art. 197, da LEP, visando à reforma da decisão que deferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, formulada pelo apenado OSMAR DOS SANTOS.

Em suas razões (fls.02/05), alegou que a decisão condenatória transitada em julgado pode ser modificada pelo juízo da execução, somente em casos excepcionais, mediante fundamentação relevante, não sendo o caso dos autos.

Disse que a prova apresentada nos autos não exime absolutamente o apenado de prestar serviços à comunidade, uma vez que as atividades seriam designadas de acordo com as suas aptidões.

Argumentou, ainda, a impossibilidade de fixação de duas penas pecuniárias.

Por fim, referiu que a prestação de serviços à comunidade é um benefício conferido ao apenado, que, em não desejando cumpri-lo, deverá cumprir a pena privativa de liberdade imposta.

Postulou o provimento do agravo.

As contra-razões vieram às fls.26-30.

O juízo na origem manteve a decisão (fl.31).

Em parecer ministerial, o Procurador de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rogério Gesta Leal (RELATOR)

O apenado, em audiência perante o Juízo da Vara das Execuções Criminais de Lagoa Vermelha (fls.17/18), requereu a substituição da PSC por multa, tendo em vista que a sua saúde é precária, possuindo apenas um rim e sérios problemas de osteoporose, locomovendo-se com muletas, apresentando atestados médicos que comprovam as suas alegações.

Na decisão de fls. 20/21, a magistrada reconheceu que a debilidade do apenado o impede de cumprir com a PSC, substituindo-a pela pena pecuniária de 04 salários mínimos.

O presente agravo não foi instruído com os atestados médicos que instruíram o pedido do apenado e que foi deferido na origem a permitir avaliar as alegações feitas pelo agravante.

Desta forma, não vejo como alterar a decisão agravada, até porque lastreada não só nos laudos médicos como também na avaliação pessoal do apenado para verificar a sua impossibilidade de exercer atividades a permitir o cumprimento da PSC, circunstâncias que autorizam a excepcionalidade da medida.

Neste sentido:

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. Somente em casos extremos, em que demonstrado que o apenado não possui condições de cumprir a pena, em razão de seu estado de saúde ou algum outro motivo de grande relevância, é o que o juízo pode, motivadamente, alterar a forma de cumprimento da pena de limitação de final de semana. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime. ( Agravo Nº 70052259413, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 07/03/2013)

Pelo exposto, voto por negar provimento ao agravo.

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Newton Brasil de Leão - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Agravo em Execução nº 70054001722, Comarca de Lagoa Vermelha:"À UNÂNIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO."

Julgador (a) de 1º Grau: GREICE PRATAVIERA GRAZZIOTIN

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