Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70053399697 RS

1. Intempestivo o Agravo Retido interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal.

2. Compete ao Estado (Município, Estado e União) o dever de garantir aos seus administrados o direito à saúde e à vida, uma vez demonstrado a necessidade da doença e o tratamento necessário e a falta de condições do paciente de provê-lo.

3. Com relação ao tratamento junto ao CACON, a mera alegação de que existe departamento de saúde específico para o tratamento da doença não desconstitui o direito de postular em juízo o tratamento, considerando que, como é de domínio público, na via administrativa, o acesso não ocorre, o que se comprova pelos milhares de pedidos desta natureza que aportam no judiciário. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053399697, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 20/06/2013)