jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70053399697 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70053399697 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 01/07/2013

Julgamento

20 de Junho de 2013

Relator

Rogerio Gesta Leal

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70053399697_1391962766946.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CACON. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS.

1. Intempestivo o Agravo Retido interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal.
2. Compete ao Estado (Município, Estado e União) o dever de garantir aos seus administrados o direito à saúde e à vida, uma vez demonstrado a necessidade da doença e o tratamento necessário e a falta de condições do paciente de provê-lo.
3. Com relação ao tratamento junto ao CACON, a mera alegação de que existe departamento de saúde específico para o tratamento da doença não desconstitui o direito de postular em juízo o tratamento, considerando que, como é de domínio público, na via administrativa, o acesso não ocorre, o que se comprova pelos milhares de pedidos desta natureza que aportam no judiciário. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053399697, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 20/06/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112932458/apelacao-civel-ac-70053399697-rs