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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054571252 RS

AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA.

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Processo
AC 70054571252 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/07/2013
Julgamento
3 de Julho de 2013
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Ementa

AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA.
1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido.
2. Tanto na ação de dissolução de união estável com partilha de bens proposta pelo varão, como na nova ação proposta onde também é buscada a dissolução da união estável e a partilha dos bens e das dívidas e, o propósito é, a rigor, o mesmo.
3. Havendo a coincidência das partes e visando as ações mesmo objetivo, não existe entre os feitos apenas a conexão, mas litispendência, justificando-se a extinção da segunda ação, ex vi do art. 301, § 3º, do CPC. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70054571252, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 03/07/2013)