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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70054113253 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/06/2013
Julgamento
29 de Maio de 2013
Relator
Sergio Luiz Grassi Beck
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70054113253_1391956209320.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SLGB

Nº 70054113253

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. LEGALIDADE.

          As informações referentes aos produtos e serviços devem estar expressamente previstas no contrato. Inteligência do art. 31 do CDC.

          Os contratos de seguro possuem natureza de contrato de trato sucessivo, sendo sua característica a renovação automática, porquanto se trata de contrato de longa duração.

          Demonstrada a ciência da parte autora quanto à cláusula de renovação, possível a renovação automática do contrato de seguro, exegese do art. 774 do CC. É o caso dos autos.

          O direito à indenização por dano moral deve ser caracterizado quando há constrangimento ilegal ou abusivo, violando os direitos de personalidade do indivíduo. No caso, não há comprovação da conduta ilícita, culpa do agente, existência de dano, além do nexo de causalidade.

          RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

Apelação Cível Quinta Câmara Cível
Nº 70054113253 Comarca de Taquari
MARIA NILSETE SILVEIRA SANTOS APELANTE
CAIXA SEGURADORA S.A. APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente e Revisor) e Des.ª Isabel Dias Almeida.

Porto Alegre, 29 de maio de 2013.

DR. SÉRGIO LUIZ GRASSI BECK,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA NILSETE SILVEIRA SANTOS em face da sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais contra CAIXA SEGURADORA S.A.

Em suas razões recursais, sustenta a apelante que contratou contrato de seguro residencial sem saber que seria renovado automaticamente. Argui que inexistem provas nos autos que comprovem que a ré teria informado a apelante da renovação e de que tenha entregado cópia da proposta de seguro no momento da contratação. Requer o pagamento de indenização por danos materiais e morais. Por fim, postula o provimento do recurso (fls. 82-84).

Apresentadas contrarrazões ao recurso (fls. 87-95), subiram os autos para julgamento.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, considerando a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Sérgio Luiz Grassi Beck (RELATOR)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Eminentes colegas. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência da ação de indenização por danos materiais e morais.

O contrato securitário objeto dos autos está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do artigo , § 1, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor.

O Código Civil, ao regular, de modo geral, o contrato de seguro, prevê, em seu art. 757, que:

        “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.”

Na lição de Sérgio Cavalieri Filho 2, o contrato de seguro é aquele “pelo qual o segurador, mediante o recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro”.

No caso em testilha, a parte apelante alega não saber que o contrato de seguro possuía cláusula de renovação automática e, ainda, que não era de sua vontade a renovação. Aduz que a referida cláusula é considera abusiva e desrespeita as normas estabelecidas no CDC.

Verifica-se no final do contrato do “Seguro Fácil Residencial”, a pactuação da cláusula que prevê a renovação automática do contrato (fl. 27), que assim estabelece:

        Na data em que encerrar a vigência do seguro ora contratado, com intuito de sempre garantir nova contratação por um novo período de mais 12 meses, com as mesmas coberturas securitárias e sob as mesmas condições gerais que regem este contrato, autorizo o débito anual na conta abaixo informada, para pagamento de novo prêmio devido, até eventual formalização de pedido de desistência.

        Estou ciente de que, no caso de desistência da contratação futura e/ou vigente, deverei me manifestar formalmente à seguradora, e que a devolução do prêmio, se for o caso, será proporcional ao período decorrido de cobertura.

A cláusula citada alhures está no final do contrato junto com a assinatura da apelante. Ora, por evidente que a segurada estava ciente da renovação automática, pois não é crível que tenha firmado o contrato sem se quer ter conhecimento do que estava assinando.

Ademais, tendo em vista que a cláusula de renovação automática está expressamente pactuada no contrato de seguro, conforme reza o art. 31 do CDC 3, não há falar em desrespeito às normas consumeristas.

Outrossim, destaca-se que o contrato de seguro tem natureza de contrato de trato sucessivo e a renovação automática é sua característica, por se tratar de contrato de longa duração.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial dessa e. Corte, sobre os contratos de seguro, in verbis:

        APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. NOTIFICAÇÃO PARA NÃO RENOVAR CONTRATO MANTIDO HÁ MUITOS ANOS. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA. APLICAÇÃO DO CDC. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. Trata-se de ação de manutenção de contrato de seguro de vida julgada procedente na origem, em virtude da abusividade da cláusula que prevê a rescisão unilateral do contrato. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de seguro, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. , § 2º do CDC. O egrégio STJ, através do recente julgamento do Resp nº 1073595/MG, de relatoria da ilustre Ministra Nancy Andrighi, decidiu que a cláusula constante no contrato de seguros que estipula o cancelamento do contrato, mesmo quando notificado previamente o segurado, é, de fato, abusiva, devendo ser declarada nula de pleno direito, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, a contratação do seguro de vida foi efetivada no ano de 2001 e, até a data da notificação do segurado, reiterou-se consecutivamente, haja vista que o contrato de seguro de vida é de trato sucessivo e a renovação automática da apólice é da natureza do contrato, de sorte que a rescisão a unilateral da apólice é inadmissível, sendo abusiva a cláusula que a prevê, nos termos do art. 51, incisos IV e XI do CDC. [...] APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70037569878, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 04/04/2013)

        APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS HOSPITALARES. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ANTIGO. TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98. CDC. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. Após a edição da Lei 9.656/98, os contratos antigos devem ser adaptados à nova legislação e, principalmente, interpretados sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo, no tocante às coberturas obrigatórias. Incontroverso que o embargante foi submetido a procedimento cirúrgico para implantação de um marcapasso, inafastável a obrigação da recorrente de arcar com as despesas decorrentes desse implante. Desproveram o apelo. Unânime. ( Apelação Cível Nº 70028922516, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 26/07/2012)

        APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AUMENTO DO PRÊMIO EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. ABUSIVIDADE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO PACTO COMO ANTERIORMENTE CONTRATADO. [...] Mérito do recurso em exame 5.O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil. 6.Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil. 7.Contudo, desonera-se a seguradora de satisfazer a obrigação assumida apenas na hipótese de ser comprovado o dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização. 8.Assim, caso seja agravado intencionalmente o risco estipulado, ocorrerá o desequilíbrio da relação contratual, onde a seguradora receberá um prêmio inferior à condição de perigo de dano garantida, em desconformidade com o avençado e o disposto no art. 768 da lei civil, não bastando para tanto a mera negligência ou imprudência do segurado. 9. O litígio em exame versa sobre o reconhecimento da abusividade da majoração do prêmio securitário segundo a faixa etária da parte segurada. 10.O acréscimo no prêmio securitário não indicou os critérios utilizados para determinar o reajuste em valor tão vultoso. Previsão de aumentos que rompeu com o equilíbrio contratual, princípio elementar das relações de consumo, a teor do que estabelece o artigo , inciso III, do CDC, inviabilizando a continuidade dos contratos a segurados nessa faixa etária. 11.O aumento dos preços deve ser realizado de forma eqüitativa entre os contraentes, em especial nos contratos de prestações sucessivas, como é o caso dos autos. Nessa seara, com base no artigo 51, incisos IV, X e XV, § 1º, do CDC, reconhece-se a impropriedade do aumento da mensalidade por implemento de idade, nos moldes em que definidos pela seguradora. 12.O seguro constitui pacto de trato sucessivo e não temporário o que implica certa continuidade nesta relação jurídica cativa. Se mantidas as mesmas condições da época da contratação, as suas disposições não devem ser alteradas unilateralmente pela seguradora, exceto se durante o período de contratação haja a ocorrência de fatos não previsíveis, com o condão de modificar significativamente o equilíbrio contratual. Afastada a prescrição e, no mérito, negado provimento ao apelo. ( Apelação Cível Nº 70043496330, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 31/08/2011)

Ressalta-se, ainda, que a própria apelante junta notificação da Seguradora ré, cientificando-a sobre a renovação automática do Contrato de Seguro Fácil Residencial (fl. 09).

Portanto, a parte autora não restou em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que preceitua o art. 333, inc. I do CPC.

Desse modo, entendo possível a pactuação de cláusula prevendo a renovação automática e o débito em conta, conforme art. 774 do CC 4, eis que expressamente prevista no contrato de seguro, tendo a parte apelante total ciência da renovação.

Nessa linha, colaciono entendimento jurisprudencial:

        APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÉBITO REFERENTE A PRÊMIO DE SEGURO CONTRATADO, COM PREVISÃO DE DESCONTO EM FOLHA. ALEGAÇÃO DE DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. OBRIGAÇÃO DO SEGURADO DE NOTIFICAR A SEGURADORA ACERCA DO SEU DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE REVELIA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO POR EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO RESPONSÁVEL PELA TRANSAÇÃO. I. Descabe falar-se em revelia pelo fato de a ação ter sido proposta contra o Banco em que o autor detém conta-corrente, e a contestação ter sido ofertada pela pessoa jurídica do mesmo grupo econômico responsável pela contratação questionada na inicial. Se consagrado na jurisprudência a possibilidade de o consumidor propor a demanda contra qualquer das empresas do conglomerado econômico, não pode a parte requerer a aplicação dos efeitos da revelia se uma daquelas contestou o feito, postulando a retificação do pólo passivo. Preliminar rejeitada. II. Havendo cláusula contratual admitindo a renovação automática do contrato de seguro de vida, por uma única vez, na forma do art. 774 do CC/02, incumbia ao segurado notificar a seguradora ao final do prazo de vigência da apólice acerca de seu desinteresse na renovação. Não o fazendo, operou-se recondução tácita, pelo que não há falar em ilegalidade nos descontos efetuados na conta-corrente do autor referente aos prêmios mensais, uma vez previamente acordada tal espécie de pagamento. Corolário lógico é a legalidade da inclusão do demandante em cadastros de inadimplentes diante da insuficiência de provisão de fundos na sua conta bancária. Improcedência do pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70027003920, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 13/08/2009)

Quanto ao pedido de indenização por dano moral, tenho que este deve ser caracterizado quando há constrangimento ilegal ou abusivo, violando os direitos de personalidade do indivíduo, não podendo ser confundido com simples dissabor do cotidiano.

Com efeito, para a condenação da parte ao pagamento de indenização, é necessária a existência de três elementos: dano, culpa e nexo de causalidade.

No caso em tela, não pairam dúvidas de que não estão presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade de indenizar, tendo em vista que a parte autora não restou em comprovar o ilícito praticado pela parte apelada, culpa do agente, existência de dano, além do nexo de causalidade.

Pelas razões acima apresentadas, resta intocada a sentença vergastada.

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE E REVISOR)

De acordo com o insigne Relator, tendo em vista que as peculiaridades do caso em análise autorizam a conclusão exarada no voto.

Des.ª Isabel Dias Almeida - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70054113253, Comarca de Taquari:"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: CRISTINA MARGARETE JUNQUEIRA

1 CDC - Art. (...)

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

2 FILHO CAVALIERI, SÉRGIO. Programa de Responsabilidade Civil, 3ª edição, Malheiros Editores, p.364

3 Art. 31 - A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidade, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

4 Art. 774. A recondução tácita do contrato pelo mesmo prazo, mediante expressa cláusula contratual, não poderá operar mais de uma vez.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112923849/apelacao-civel-ac-70054113253-rs/inteiro-teor-112923859

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