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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054113253 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70054113253 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/06/2013
Julgamento
29 de Maio de 2013
Relator
Sergio Luiz Grassi Beck
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70054113253_1391956209320.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. LEGALIDADE.

O contrato de seguro residencial objeto dos autos está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante o disposto no artigo , § 2º do CDC. As informações referentes aos produtos e serviços devem estar expressamente previstas no contrato. Inteligência do art. 31 do CDC. Os contratos de seguro possuem natureza de contrato de trato sucessivo, sendo sua característica a renovação automática, porquanto se trata de contrato de longa duração. Demonstrada a ciência da parte autora quanto à cláusula de renovação, possível a renovação automática do contrato de seguro, exegese do art. 774 do CC. É o caso dos autos. O direito à indenização por dano moral deve ser caracterizado quando há constrangimento ilegal ou abusivo, violando os direitos de personalidade do indivíduo. No caso, não há comprovação da conduta ilícita, culpa do agente, existência de dano, além do nexo de causalidade. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054113253, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 29/05/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112923849/apelacao-civel-ac-70054113253-rs

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