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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70052582780 RS
Órgão Julgador
Décima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/06/2013
Julgamento
12 de Junho de 2013
Relator
Vicente Barrôco de Vasconcellos
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70052582780_1391947696169.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

VBV

Nº 70052582780

2012/Cível

      AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. VALOR DA COTAÇÃO DA AÇÃO. DATA DE INTEGRALIZAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO POR SE TRATAR DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível
Nº 70052582780 Comarca de Porto Alegre
BRASIL TELECOM / OI AGRAVANTE
ESPóLIO DE REYNALDO WERNO BLUME, representado pela inventariante maria asilda blume


AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos e Des.ª Ana Beatriz Iser.

Porto Alegre, 07 de junho de 2013.

DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRASIL TELECOM S/A contra a decisão (fls. 23-27 deste agravo) que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença proposta em face de ESPÓLIO DE REYNALDO WERNO BLUME, representado pela inventariante MARIA ASILDA BLUME. Em suas razões, sustenta a agravante de instrumento a existência de excesso de execução, visto que as informações utilizadas para realização do cálculo executivo referem-se à data diferente da data em que o contrato foi integralizado. Argumenta que o quantum fixado a título de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença se mostra excessivo, pois fixados em 10% sobre o valor do débito, a saber, R$ 12.560,68 (doze mil quinhentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos). Afirma que não cabe fixação de verba honorária em casos de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, mas apenas nos casos de acolhimento parcial ou integral da impugnação. Cita precedentes jurisprudenciais. Requer a reforma da decisão.

Com contrarrazões, subiram os autos.

Registro, por fim, que foi observado o previsto nos arts. 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)

Não se trata ainda de lançar avaliações sobre a matéria de fundo, que se processa no juízo “a quo”, mas, no que se refere à data utilizada para cálculo do débito, as razões investem sem êxito contra os fundamentos da sentença da lavra do Dr. Régis de Oliveira Montenegro Barbosa, MM. Juiz de Direito, que não merece reparo, visto que bem apreciou a espécie, aplicando o melhor direito, cujos fundamentos, até para evitar fastidiosa tautologia, adoto como razões de decidir, ao expressar," verbis ":

“Os cálculos apresentados pelo impugnado estão de acordo com a decisão proferida no processo de conhecimento, os quais restaram, inclusive ratificados pelos elaborados pela contadoria.

“A inconformidade da impugnante no tocante aos dados do contrato utilizado pelo impugnado não prospera, uma vez que este adotou exatamente os dados constantes do contrato que acompanha a inicial do processo de conhecimento (fl. 22), os quais, inclusive, foram utilizados pelo Contador, o qual evidenciou a inexistência de excesso de execução, merecendo, pois, homologação.”

Dessa forma, a agravante de instrumento afirma, erroneamente, ter ocorrido a integralização das ações em 22/12/1996, no valor de R$ 1.117,63, uma vez que o documento das fls. 83-84 (termos de adesão) demonstra que, de fato, a integralização se deu em 26/12/1995.

De outra banda, consoante entendimento firmado por unanimidade pela 3ª Turma do STJ, cabe a fixação de novos honorários na fase de cumprimento de sentença, inclusive para a hipótese de pagamento espontâneo.

Entende esta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO.Conquanto a nova sistemática imposta pela Lei nº 11.232/05 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição, deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. Precedentes.Recurso Especial provido” (REsp 1.053.033/Beneti).

Ainda: “PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232/05. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. O fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. A própria interpretação literal do art. 20, § 4º, do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos “nas execuções, embargadas ou não”. O art. 475-I, do CPC, é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se haverá arbitramento de honorários na execução (art. 20, § 4º, do CPC) e se o cumprimento da sentença se faz por execução (art. 475, I, do CPC), outra conclusão não é possível, senão a de que haverá a fixação de verba honorária na fase de cumprimento da sentença. Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. Por derradeiro, também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei nº 11.232/05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. De nada adiantaria a criação de uma multa de 10% sobre o valor da condenação para o devedor que não cumpre voluntariamente a sentença se, de outro lado, fosse eliminada a fixação de verba honorária, arbitrada no percentual de 10% a 20%, também sobre o valor da condenação. Recurso especial conhecido e provido” (REsp 978.545/Andrighi).

Trata-se de hipótese de honorários para pronto pagamento da dívida, devendo ser arbitrada conforme apreciação equitativa do juiz, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior do mencionado artigo.

Com efeito, a fixação é sempre provisória, devendo ser módica, tendo em vista o mínimo trabalho exercido pelo advogado até então e o estímulo à devedora para pagar, de pronto, a quantia executada.

Já se decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO-ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO. Cabimento de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, em face do princípio da causalidade. O art. 20, § 4º, do CPC dispõe que, nas execuções, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo anterior. Verba honorária estabelecida em consonância com os critérios insculpidos no art. 20, §§ 3º e , do CPC. Deram parcial provimento ao agravo de instrumento” (ai 70039354030/Caminha).

Também: “EXECUÇÃO FISCAL. ART. 557 DO CPC. HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO. FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. Os honorários fixados para pronto pagamento não se vinculam ao mínimo legal previsto no § 3º do art. 20 do CPC. Não ocorrendo a hipótese, serão fixados segundo as circunstâncias então presentes. Agravo desprovido” (AI 70009415290/Arno).

Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação e justeza, mas sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão. Devem ser arbitrados com vistas ao caso concreto, de molde a que representem adequada remuneração ao trabalho profissional.

Na espécie, a verba honorária fixada em 10% sobre o valor do débito, qual seja R$ 1.256,00 (um mil, duzentos e cinquenta e seis reais) mostra-se adequada, quantia que remunera apropriadamente o trabalho exigido e produzido pelos profissionais.

Quanto à fixação de novos honorários advocatícios na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, o STJ, em sede de exame de recurso repetitivo, assim já decidiu:

“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do"cumpra-se"(REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido” (REsp 1.134.186/Salomão).

Sendo assim, merece prosperar o agravo de instrumento neste particular, já que, no caso de rejeição total da impugnação, não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente/impugnado.

Por tais razões, dou provimento em parte ao agravo de instrumento para afastar a condenação imposta a título de honorários advocatícios na sentença que julgou improcedente a impugnação oposta pela agravante de instrumento.×

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Ana Beatriz Iser - De acordo com o (a) Relator (a).

- Presidente - Agravo de Instrumento nº 70052582780, Comarca de Porto Alegre:"POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."

Julgador (a) de 1º Grau: REGIS DE OLIVEIRA MONTENEGRO BARBOSA

× FD

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