27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70053852000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70053852000 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/05/2013
Julgamento
23 de Maio de 2013
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. RAZÕES DE APEAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO À SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO.
Não tendo a apelação confrontado os argumentos da sentença, incorrendo no mesmo vício que levou à extinção da demanda, não merece ser conhecida, por ausência dos requisitos do art. 514, inciso II, do CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO NÃO CONHECIDO. ( Apelação Cível Nº 70053852000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 23/05/2013)