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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70053852000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70053852000 RS

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 27/05/2013

Julgamento

23 de Maio de 2013

Relator

Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70053852000_1391902252216.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. RAZÕES DE APEAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO À SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 514, II, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO.

Não tendo a apelação confrontado os argumentos da sentença, incorrendo no mesmo vício que levou à extinção da demanda, não merece ser conhecida, por ausência dos requisitos do art. 514, inciso II, do CPC. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELO NÃO CONHECIDO. ( Apelação Cível Nº 70053852000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 23/05/2013)
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