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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70052369444 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/05/2013
Julgamento
23 de Maio de 2013
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70052369444_1391902192895.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ALCPV

Nº 70052369444

2012/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A.. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. LITIGIOSIDADE.

          Falta de atendimento do pedido administrativo condicionando a parte a ingressar em juízo para obter os documentos relativos à contratação havida entre as partes. Julgamento de procedência da ação mantido.

          SUCUMBÊNCIA.

          Procedente a ação, deverá o réu responder pelas custas processuais e honorários advocatícios em prol do advogado da parte autora.

          HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

          Verba honorária mantida, pois arbitrada em consonância com o que dispõe o art. 20, §§ 3º e , do CPC, estando, inclusive, um pouco além da média praticada pela Câmara em ações da mesma natureza.

          DESPROVIMENTO DO APELO E DO RECURSO ADESIVO.

Apelação Cível Décima Segunda Câmara Cível
Nº 70052369444 Comarca de Porto Alegre
BRASIL TELECOM / OI APELANTE/RECORRIDO ADESIVO
MARCILENE DA APARECIDA MACHADO RECORRENTE ADESIVO/APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos recursos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Aquino Flôres de Camargo (Presidente) e Des. Mário Crespo Brum.

Porto Alegre, 23 de maio de 2013.

DES.ª ANA LÚCIA CARVALHO PINTO VIEIRA REBOUT,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos, respectivamente, pela BRASIL TELECOM / OI e por Marcilene da Aparecida Machado, inconformadas com a sentença que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documentos que a última move em face da primeira, condenando a ré a exibir os documentos postulados pela autora no prazo de cinco dias e acometendo-lhe o pagamento das custas processuais e dos honorários ao patrono da parte autora, arbitrados em R$ 700,00.

Em suas razões de apelo, a ré alega a falta de interesse de agir da parte autora, porquanto não efetuou o requerimento administrativo acompanhado da comprovação do pagamento da taxa de serviço legalmente exigida, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/76.

Sustenta que, dada a natureza da contratação, participação financeira, deve ser afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, aduz que diante da ausência de resistência por parte da ré, não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios.

Em recurso adesivo, a parte autora postula a majoração dos honorários advocatícios, fixando-se valor compatível com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora.

Ambas as partes ofereceram contrarrazões recursais.

Vieram os autos a mim conclusos para julgamento.

Foram cumpridas as formalidades do art. 551 do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout (RELATORA)

Colegas.

Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos, onde a parte autora pretende ver exibido o contrato de prestação de serviços de telefonia firmado com a empresa ré, bem como as faturas e demais documentos que comprovem a origem da dívida existente em seu nome.

Em que pese a parte autora tenha requerido os documentos na via administrativa, não logrou êxito em sua pretensão, tendo a ré restado inerte ao pleito exibitório.

Quanto à alegação da apelante, no sentido de ser necessária a comprovação, por parte do requerente, do pagamento da taxa de serviço solicitado, entendo que incumbia à demandada demonstrar que possibilitara à parte autora a retirada da documentação mediante o pagamento de taxa, o que não ocorreu.

É direito do consumidor o acesso às informações concernentes ao contrato entabulado, não se justificando a recusa da Companhia demandada em fornecê-las.

Destarte, correta a decisão da sentenciante, que determinou a apresentação dos documentos relacionados à contratação, mormente porque não atendida a solicitação realizada na via administrativa.

Relativamente aos honorários advocatícios arbitrados no decisum, tenho que não mereçam reparo, porquanto arbitrados em valor que, a meu sentir, remunera corretamente o patrono da autora que atuou no feito, estando, inclusive, um pouco além do que vem sendo praticado por este Colegiado em hipóteses parelhas. Vai mantido, pois, ante a ausência de recurso da parte interessada.

Isso posto, desprovejo o apelo e o recurso adesivo.

É o voto.

Des. Mário Crespo Brum (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. José Aquino Flôres de Camargo (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO - Presidente - Apelação Cível nº 70052369444, Comarca de Porto Alegre:"NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ELISABETE CORREA HOEVELER

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