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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70053418638 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 16/05/2013

Julgamento

8 de Maio de 2013

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70053418638_1391896130211.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






AJALR

Nº 70053418638

2013/Cível

          ADMINISTRATIVO. ORDEM JUDICIAL DESATENDIDA. REEMBOLSO. CABIMENTO.

          Tem plena guarida pleito de reembolso de insumos alimentares, a cujo respeito houve comando judicial determinando seu fornecimento pelo Estado, o qual restou desatendido, forçando a que familiar – filha – sem condições financeiras para tal tivesse de proceder urgente aquisição, ante quadro de extrema gravidade, a cujo respeito o posterior evento letal fala por si.

Apelação Cível Vigésima Primeira Câmara Cível
Nº 70053418638 Porto Alegre
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE
MIRIAM BORGES DOS SANTOS APELADa

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, desprover o apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Marco Aurélio Heinz e Des. Genaro José Baroni Borges.

Porto Alegre, 08 de maio de 2013.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA,

      Presidente e Relator

RELATÓRIO

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (presidente e relator) – Trata-se de julgar apelação veiculada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face da sentença de parcial procedência da demanda veiculada por MIRIAM BORGES DOS SANTOS.

A sentença foi de parcial procedência e o dispositivo consta assim redigido:

    “Isso Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela MIRIAM BORGES DOS SANTOS contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL para o fim de condenar o requerido ao ressarcimento de R$ 333,28, valor este devidamente corrigido pelo IGP-M a partir da data do desembolso, incidentes juros legais de 6% ao ano a contar da citação, devendo ser observado que a contar de 29.06.2009, os juros e a correção monetária devem incidir conforme aqueles aplicados à caderneta de poupança e os índices oficiais de remuneração básica, respectivamente, nos termos da nova redação dada ao artigo F da Lei n.º 9.494/97.

    Face a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de ½ das custas processuais, devendo a parte ré arcar com as custas remanescentes. No que tange aos honorários advocatícios, condeno as partes ao pagamento da verba em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em R$ 450,00, admitida a compensação, nos termos da Súmula n.º 306 do STJ. Por fim, resta suspensa a condenação da parte autora, uma vez que litiga sob o amparo da gratuidade judiciária, bem como resta suspensa a condenação das custas privatizadas no que tange a parte ré, nos termos do Ofício 038/2010 – CGJ e custas estatizadas nos termos da Lei 13.471/2010 que deu nova redação ao artigo 11 do Regimento de Custas.”

A apelação questiona a imposição ao Poder Público de ressarcir gastos com alimentação de familiar (mãe), quando toca à família a obrigação principal, sendo secundária a responsabilidade do Estado.

Não bastasse tal, acena circunscrever-se responsabilidade estatal a fornecer medicamentos aos que não dispõe condições financeiras para sua aquisição, tal como decorre do art. 196, CF/88, o que, ainda, transparece, nitidamente, na Lei Estadual nº 9.908/03, invocando jurisprudência em prol de sua tese.

A resposta invoca comando judicial e sua desobediência pelo apelante, o que levou à autora ter de proceder aquisição, ante urgência e gravidade do quadro, embora sem condições financeiras para tal.

Parecer do Ministério Público é pelo desprovimento.

Declinada competência, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (presidente e relator) – Estou negando provimento ao apelo e por uma razão singela.

No caso dos autos, houve deferimento de liminar antecipatória e, com o seu descumprimento, comando judicial deferindo bloqueio de valores, o que não se consumou pelo óbito da autora (fls. 32 a 33, 67 e 71).

Ou seja, havia inequívoco dever do Estado quanto a fornecimento dos insumos objeto da demanda, judicialmente reconhecido e, inobstante tal, desatendido, tendo a filha assumido compromisso que, face à definição judicial, não lhe tocava.

Por isso, inócuo o debate quanto à responsabilidade de familiares e a alimentação da extinta.

Não bastasse tal, a própria representação pela Defensoria Pública e a condição financeira extraída da formação profissional em técnica de enfermagem e remuneração mensal de R$ 719,97 (líquido de R$ 626,55), fl. 09, revelam a sua condição de hipossuficiente.

Ou seja, seguramente a apelada não tinha condições de bancar dever que tocava ao Estado, tal como previamente definido em juízo.

E, derradeiramente, aquisição que se impôs a ela, ante quadro de óbvias gravidade e urgência, a cujo respeito o evento letal fala por si.

Des. Marco Aurélio Heinz (REVISOR) - De acordo com o Relator.

Des. Genaro José Baroni Borges - De acordo com o Relator.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA - Presidente - Apelação Cível nº 70053418638, Comarca de Porto Alegre:"NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador de 1º Grau: MARTIN SCHULZE

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