Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70053418638 RS

Tem plena guarida pleito de reembolso de insumos alimentares, a cujo respeito houve comando judicial determinando seu fornecimento pelo Estado, o qual restou desatendido, forçando a que familiar - filha - sem condições financeiras para tal tivesse de proceder urgente aquisição, ante quadro de extrema gravidade, a cujo respeito o posterior evento letal fala por si. (Apelação Cível Nº 70053418638, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 08/05/2013)