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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70053418638 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70053418638 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70053418638_1391896130211.doc
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ORDEM JUDICIAL DESATENDIDA. REEMBOLSO. CABIMENTO.

Tem plena guarida pleito de reembolso de insumos alimentares, a cujo respeito houve comando judicial determinando seu fornecimento pelo Estado, o qual restou desatendido, forçando a que familiar - filha - sem condições financeiras para tal tivesse de proceder urgente aquisição, ante quadro de extrema gravidade, a cujo respeito o posterior evento letal fala por si. (Apelação Cível Nº 70053418638, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 08/05/2013)
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