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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70053785051 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70053785051 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
Arno Werlang
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70053785051_1391895402418.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E FRALDAS GERIÁTRICAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SUBSTITUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POR SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS. ATESTADO MÉDICO. PROVA SUFICIENTE. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO AUTOR.

1. Qualquer dos entes políticos da federação tem o dever na promoção, prevenção e recuperação da saúde.
2. A ausência de inclusão dos medicamentos e fraldas geriátricas em listas prévias não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados. Precedentes deste Tribunal.
3. É direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como fornecimento de medicamentos, acompanhamento médico e cirúrgico, quando não possuir o cidadão meios próprios para adquiri-los.
4. O atestado médico do profissional devidamente habilitado constitui prova suficiente para embasar a pretensão do autor.
5. Comprovada a carência de recursos do autor para arcar com o tratamento, compete aos entes públicos fornecerem os medicamentos e fraldas geriátricas imprescindíveis a sua saúde. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA E DESPROVIDA A DO MUNICÍPIO. (Apelação Cível Nº 70053785051, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 08/05/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112893652/apelacao-civel-ac-70053785051-rs