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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70047698022 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

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Processo
AC 70047698022 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/05/2013
Julgamento
25 de Abril de 2013
Relator
Artur Arnildo Ludwig

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.
Não tendo os mutuários participado diretamente da contratação do seguro, o prazo prescricional é o vintenário. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança do seguro habitacional, decorrente de danos existentes no imóvel, devido à sua natureza peculiar, é de vinte anos, nos termos do art. 177 do código civil de 1916, razão de passar a adotar esse entendimento. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Diante da impossibilidade de ser detectável de pronto o sinistro, não há como reconhecer a prescrição. Os danos são agravados com o tempo e é de difícil fixação o momento de conhecimento inequívoco a partir do qual teria início sua contagem. Prescrição afastada. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. Inteligência do art. , § 2º do CDC. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 da referida legislação. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. A presença dos vícios construtivos e progressivos, reconhecidos em laudo pericial, gera a responsabilização da seguradora no cumprimento de sua obrigação. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Deram parcial provimento à apelação para afastar a prescrição e, no mérito, julgar procedente os pedidos em relação aos autores Luiz Carlos Rodrigues; João Pedro Rodrigues da silva; Hélio Iung Lima; Godofredo Camboin da Silva; Flávio Iung Lima; Sérgio Luiz Ávila de Souza; Júlio César Ávila Araújo; Antônio Carlos de Lima Fanfa; Miguel Abdala Bueno; Djalma Dibá Silva Bicca; Clenir Therezinha de Souza; José Romildo Pereira de Lima; Antônio Rocki Lombardi; Jaime Curto Brum; Gilmar de Souza Oliveira; Lourdes Maria Berthold; Romeu Wildfaier Lombardi; João Ricardo Gomes da Silva; Nicolau Antônio Soares de Souza; João Fernandes da Silva Barretos; Júlia Celi Spotti; João Cabral Filho; Vilma Chaves de Andrade; Pedro Jardim da Silva Filho; Luiz Isidoro de Melo; Volnei Dutra Fazenda; René Malikowsky; Luiz Carlos Freitas Ribeiro; Amarildo Rodrigues; Antonio Larrono Skolaude e Waldir Machado da Silva e julgar improcedente em relação à Arlete Rosane Guedes Duarte e João Batista Castro de Lima. Unânime. (Apelação Cível Nº 70047698022, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 25/04/2013)