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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70053752994 RS

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Processo
AC 70053752994 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
Carlos Cini Marchionatti

Ementa

Ação de usucapião especial urbano. Ausência de preenchimento dos requisitos necessários à declaração da prescrição aquisitiva. O apelante não preenche pelo menos dois dos requisitos necessários à modalidade especial de usucapião postulada, no caso, o ânimo de dono, comum a todas as espécies de usucapião, bem assim a área limite prevista no art. 183 da Constituição Federal, vez que ocupa área superior a 250 m2, o que o próprio apelante confirma na sua petição inicial e nos documentos juntados. (Apelação Cível Nº 70053752994, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 08/05/2013)