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15 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0059601-29.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
20/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084212422_e9f9a.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.

I. O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de pelo menos um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de processo civil.
II. No caso, a embargante alega a existência de omissão, afirmando que não foi ponderada, expressamente, inclusive para efeitos de prequestionamento, a alegação de sentença extra petita no que se refere à determinação do juízo a quo de expedição de mandado de averbação, nas matrículas dos imóveis n. 25.652 e 25.822 do CRI de Farroupilha.
III. Ocorre que não se verifica nenhum vício no acórdão embargado, pois amplamente motivado sobre todas as questões suscitadas. Não se pode exigir que o Tribunal se pronuncie sobre todos os argumentos e artigos levantados pelas partes.
IV. Nos termos do artigo 1.025, do Código de Processo Civil, é desnecessário o prequestionamento da legislação invocada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.
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