jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
20/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084066208_0da8a.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


CRLC

Nº 70084066208 (Nº CNJ: 0044979-42.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

1. É inviável a determinação de suspensão do processo em questão por força do Tema Repetitivo n.º 986 do STJ. Ação que visa a exibição de documentos relacionados à composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, não adentrando na discussão específica da inclusão da TUST e TUSD na respectiva base de cálculo.

2. Inexiste interesse de agir do autor à exibição de contas pela concessionária de energia elétrica quando a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica é aferível das faturas já disponibilizadas ao recorrente. Elementos e forma de cálculo dos valores que igualmente é de acesso público e regido por normativa da ANEEL.

RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível


Primeira Câmara Cível

Nº 70084066208 (Nº CNJ: 0044979-42.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

CASSIANO TRENTIN


APELANTE

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA - CEEE


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (Presidente) e Des. Newton Luís Medeiros Fabrício.

Porto Alegre, 28 de outubro de 2020.

DES. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por CASSIANO TRENTIN de sentença de improcedência de ação de exigir contas ajuizada contra COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA ? CEEE.
Alega o apelante que propôs a ação com o intuito de ver prestadas contas por parte da CEEE, diante da cobrança de ICMS em valor superior ao permitido pelo ordenamento jurídico. Aduz que tem direito ao recebimento das informações solicitadas, devendo a concessionária fazer a prestação de contas, diante a relação jurídica existente entre as partes. Requer a suspensão da presente demanda até o julgamento definitivo do Tema 986 do STJ. (fls. 126/129).
Há contrarrazões (fls. 133/136).

O órgão do Ministério Público opina pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo do Tema n.º 986 do Superior Tribunal de Justiça. Acaso diverso o entendimento, manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do apelo interposto (fls. 142/144v).

É o relatório.
VOTOS

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

1. Admissibilidade.

Conheço do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

2. Preliminar de suspensão do processo.

Eminentes Colegas, de início, no que tange a pretensão de suspender o processo em função do Tema 986 do STJ, entendo que não merece provimento a pretensão, pelo fato de o caso dos autos tratar de objeto diferente daquele relacionado no Tema 986 do STJ.

A ação em questão possui por objeto a apresentação de faturas referentes aos últimos 5 anos para a verificação da correção da base de cálculo do ICMS incidente/repassado sobre o consumo de energia elétrica, mera pretensão de exibição de documentos, portanto.

Já o Tema Repetitivo n.º 986 do STJ versa sobre Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS, evidenciando que são casos com pretensões diferentes entre si.

Ou seja, a simples pretensão de exibição de documentos não denota prima facie a inclusão das rubricas discutidas no Tema Repetitivo n.º 986 do STJ na base de cálculo do ICMS, de modo que não há motivo para impor a suspensão do feito.

Assim sendo, afasto a pretensão de suspensão do processo aviada na preliminar do parecer do Ministério Público.

3. Mérito.

Melhor sorte não socorre ao recorrente no mérito.

A pretensão no tocante ao requerimento das faturas dos últimos 5 anos com as devidas rubricas não merece prosperar, pelo fato de que o demandante já possui as faturas e acesso às informações relacionadas ao ICMS incidente sobre a operação.

Friso, todas as informações para aferir a base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica estão disponíveis ao recorrente, situação que culmina na ausência de interesse do autor para a exigência da prestação de contas.

Peço vênia para transcrever a sentença que bem analisou a questão, in verbis:

?Passando ao mérito, é cediço que as faturas contêm todas as informações necessárias para identificar a composição do valor cobrado, já tendo sido disponibilizadas ao Autor mensalmente, pelo correio. Aliás, no sítio eletrônico da Ré, é possível acessar com facilidade a fatura dos últimos meses. De qualquer modo, a Requerida procedeu à juntada das faturas dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, satisfazendo a pretensão do Demandante.

Quanto à forma de cálculo dos valores cobrados, encontra-se à disposição dos consumidores no sítio da ANEEL
e da própria Ré
, os quais disponibilizam informações acerca da regulação das tarifas e dos custos cobrados, bem como a metodologia utilizada para a composição do preço a ser pago.

Portanto, as informações necessárias estão à disposição do Autor independentemente do ajuizamento da presente demanda. Nesse passo, a via judicial mostra-se desnecessária, sendo imperioso o juízo da improcedência.

Como reforço de argumento, segue o entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ENERGIA ELÉTRICA. DISCRIMINAÇÃO DE TODAS AS RÚBRICAS E ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Em que pese a parte narre a possibilidade da concessionária estar efetuando cobrança superior de ICMS, não há pedido nesse sentido, mas sim um pedido genérico, em que a parte questiona a fatura como um todo, não se vislumbrando a identidade do objeto que causa irresignação ou dúvida. Ausente o interesse processual, pois são públicas as informações aqui requeridas, e disponíveis mediante a simples consulta ao site da ré, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70083038349, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 28-11-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ENERGIA ELÉTRICA. DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS. PRETENSÃO INSUBSISTENTE FRENTE AOS DADOS CONSTANTES NAS FATURAS. TEMA 986 DO STJ. INAPLICABILIDADE DADA A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. 1. O presente feito ? ação de prestação de contas ? tem por objeto compelir à ré a discriminar todas as rubricas e encargos calculados nas faturas de energia elétrica da parte autor, nos últimos cinco anos. Não visa recalcular o ICMS, não há pedido de anulação ou de restituição. Desse modo, inaplicável o tema 986 do STJ, sendo descabido o pedido de suspensão. 2. In casu, todos os encargos incidentes nas faturas encontram-se devidamente esclarecidos no campo ?valores faturados?. Ou seja, não são desconhecidos os encargos que englobam o cálculo da fatura de energia elétrica da recorrente. Nesse sentido, imperativa a manutenção da sentença. APELO DESPROVIDO, UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081874653, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 15-08-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. As informações requeridas pela parte autora já foram prestadas pela concessionária ré, visto que incluídas nas faturas enviadas ao longo da contratação. A fatura de energia elétrica indica, de foma clara e específica, as parcelas que compõem a base de cálculo do ICMS, cujas rubricas constam no campo ?composição da fatura?; portanto, conclui-se que as contas já foram prestadas pela concessionária de energia elétrica. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70077036879, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 11-04-2018)

Pela fundamentação supra, não há motivos para a procedência do recurso.

Em razão do resultado, majoro os honorários de sucumbência fixados na sentença à razão de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/15

ISSO POSTO, voto por negar provimento ao recurso de apelação.

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Apelação Cível nº 70084066208, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.\
Julgador (a) de 1º Grau: OSMAR DE AGUIAR PACHECO
? Disponível em .

? Disponível em .



6

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128903428/apelacao-civel-ac-70084066208-rs/inteiro-teor-1128903433