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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0044979-42.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
20/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084066208_0da8a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

1. É inviável a determinação de suspensão do processo em questão por força do Tema Repetitivo n.º 986 do STJ. Ação que visa a exibição de documentos relacionados à composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica, não adentrando na discussão específica da inclusão da TUST e TUSD na respectiva base de cálculo.
2. Inexiste interesse de agir do autor à exibição de contas pela concessionária de energia elétrica quando a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica é aferível das faturas já disponibilizadas ao recorrente. Elementos e forma de cálculo dos valores que igualmente é de acesso público e regido por normativa da ANEEL.RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128903428/apelacao-civel-ac-70084066208-rs