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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
20/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083518126_21323.doc
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Inteiro Teor


GJWH

Nº 70083518126 (Nº CNJ: 0323721-34.2019.8.21.7000)

2019/Cível


apelaçÕES cíveIS. promessa de comrpa e venda. ação de cobrança e de indenização por danos materiais e morais. descumprimento de obrigação contratual.. não entrega da obra. casa pré-fabricada de madeira. Ilegitimidade passiva das apelantes. não configurada. relação jurídica comprovada. empresa individual. responsabilidade civil. danos morais. minoração.

1. AJG. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência trazida pela pessoa natural. Benefício da AJG concedido. Havendo omissão na análise do pedido formulado em contestação, atribuo efeito ex tunc, para evitar prejuízo à requerente.
2. Ilegitimidade passiva. São as demandadas partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. A responsabilidade da empresa individual só é de caráter diverso para fins tributários, contudo, não havendo diferença patrimonial com o da pessoa física, especialmente, no caso de execução e de cobranças que eventualmente venham eventualmente ocorrer. Com efeito, não se falar em desconsideração de empresa individual. De igual forma, a segunda apelante, embora não figure como parte do contrato firmado, recebeu diretamente os valores dos materiais de construção, entretanto, não cumpriu com entrega. De modo que, é legitima para compor o polo passivo da ação.

Danos morais. Configurado o dano moral diante da frustração causada à autora em razão do descumprimento contratual. Possível a adequação (redução) do quantum em razão das especificidades do caso concreto.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PRIMEIRA DEMANDADA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA SEGUNDA DEMANDADA.. UNÂNIME.
Apelação Cível


Vigésima Câmara Cível

Nº 70083518126 (Nº CNJ: 0323721-34.2019.8.21.7000)


Comarca de Viamão

CRISTIANE APARECIDA CORDEIRO


APELANTE

FOFONKA COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA -ME


APELANTE

LUCIA MARIA RIBEIRO DE FRAGA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação da primeira demandada e de negar provimento à apelação da segunda demandada.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Dilso Domingos Pereira e Des.ª Walda Maria Melo Pierro.

Porto Alegre, 28 de outubro de 2020.

DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

CRISTIANE APARECIDA CORDEIRO e FOFONKA COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA interpuseram recursos de apelação em face da sentença de fls.172/176 que julgou procedente a ação de cobrança proposta por LUCIA MARIA RIBEIRO DE FRAGA, decisão que foi proferida com o seguinte dispositivo:

Isso posto, com base no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a presente ação ordinária, para:

a) declarar resolvido o contrato havido entre as partes nas fls. 19/24, por culpa exclusiva da ré, com a condenação da corré CRISTIANE APARECIDA CORDEIRO, ao pagamento da cláusula penal de 10% e multa contratual de 2% sobre o valor total do contrato, com correção pelo IGP-M do ajuste e juros de mora de 1% ao mês da citação;

b) condenar as rés, CRISTIANE APARECIDA CORDEIRO e FOFONKA COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA ? ME, solidariamente, na devolução da quantia paga pelo bem, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme documentos das fls. 26 e 51. Sobre o valor incidirá correção pelo IGP-M desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação;

c) condenar as rés, CRISTIANE APARECIDA CORDEIRO e FOFONKA COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA ? ME, solidariamente, no pagamento do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tal valor deverá ser corrigido com correção pelo IGP-M da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual.

Ainda, diante da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, nas custas e honorários ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação, forte no artigo 85, § 2º do NCPC de 2015, levando em conta o tempo de tramitação da ação e o trabalho despendido.
Recurso de apelação da ré Cristiane Aparecida Cordeiro (fls.177/182): apelou sustentando a ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a apelante não figura como parte na relação negocial tratada no feito. Aponta a ausência de desconsideração da personalidade jurídica que, pelo entendimento da apelante, No caso, primeiro deveria ter ingressado com ação contra a pessoa jurídica e somente na configuradas as hipóteses do art. 50 do CDC é que a ação poderia ser dirigida para seus sócios. Requer lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. No mérito, alega que não participou do negócio jurídico, motivo pelo qual não pode ser responsabilizada pela restituição de valores. Ainda, afirma que inexistiu conduta ilícita capaz de autorizar a indenização por dano moral. Prequestiona as questões de direito para interposição de recurso aos Tribunais Superiores. Requer: (a) o acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, (b) seja provido o apelo para reconhecer a nulidade da responsabilização da sócia em razão da ausência de desconsideração da pessoa jurídica e julgar improcedente a ação em relação à apelante; (c) afastada a condenação de pagamento de indenização por dano moral e, no caso, de manutenção da sentença, seja reduzido o montante indenizatório para o valor de um salário mínimo; (c) suspender a exigibilidade da cobrança das custas e dos honorários advocatícios.

Recurso de apelação da ré Fofonka Comercial de Ferragens (fls.198/204): recorre alegando, basicamente, em preliminar e no mérito, que deve ser excluída da lide. Para tanto, afirma que a apelada não contratou a apelante para a edificação da residência objeto da presente ação de cobrança. Alega ser pessoa jurídica distinta, cuja finalidade é a venda e comercialização de materiais para construção. Assim, sustenta não haver responsabilidade da mesma com o descumprimento contratual da outra demandada. Requer o provimento do apelo e afastada a responsabilidade da ré no pagamento da condenação.

Oferecidas as contrarrazões, às fls. 184/190 e 208/212, pugna a autora/apelada pelo não acolhimento dos recursos.

Subiram os autos e, vieram conclusos a este Relator.
É o relatório.

VOTOS

Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

Eminentes Colegas!

De início, observo que, a apelante Cristiane Aparecida Cordeiro pede em apelação a apreciação do pedido de Assistência Judiciária Gratuita feito em contestação (fl.56v), tendo, naquela ocasião, juntado documentos com a finalidade de demonstrar a sua incapacidade financeira (fls. 59/61) para suportar as custas e despesas processuais.

Compulsado os autos, verifico que, embora conste no relatório da sentença o pedido de AJG pela contestante/apelante, é certo, que a decisão restou omissa no ponto.

Ainda, neste particular, verifico que, não houve qualquer manifestação da parte adversa em relação ao pedido de AJG formuladado pela demandada.

Assim sendo, da prova documental acostada ao feito, dando conta da baixa da empresa individual em nome da decorrente e da declaração dessa no sentido de estar desempregada há dois anos, morando de favor e com dois filhos menores, presumo serem verdadeiras a declaração trazida aos autos (CPC, art. 99, § 3º), concluindo que efetivamente a apelante não tem disponibilidade financeira para arcar com as custas e demais despesas processuais.
De modo que, na forma do art. 99 do CPC, defiro o benefício postulado em contestação e reeditado em sede recursal, no efeito ex tunc.

Ao depois, conheço e recebo os recursos de apelação interpostos pelas partes demandadas, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 1.012, caput, do CPC.

Na sequência, rememoro, cuida-se de ação de cobrança e indenização por danos materiais e morais por descumprimento do contrato de compra e venda, firmado em 29/06/2014, para construção de casa pré-fabricada de madeira no terreno que já era de propriedade da autora. Terreno
este localizado na cidade de ?Viamão/RS. O valor do contrato totalizou R$ 31.900,00, com o término previsto para 13/09/2014, ocasião a qual relatou não ter sido sequer entregues os materiais adquiridos.

Destaco que ambas as apelantes postulam, ainda que de forma diversa, a ilegitimidade passiva: uma por entender que não participa da empresa CONSTUROTRA CORDEIRO, tendo, apenas, emprestado seu nome ao irmão; a outra, por entender não haver relação jurídica entre a autora e a empresa FOFONKA, já que apenas fornecia os materiais de construção.

Quanto à ré Cristiane Aparecida Cordeiro, em que pese essa afirmar não ser parte da empresa Construtora Cordeiro e que não fora utilizado o instituto da desconsideração da pessoa jurídica da análise dos elementos de prova dos autos extrai-se outra conclusão.

Há comprovante de inscrição da situação cadastral juntado à fl. 15, evidenciando-se que a ré realizava seus negócios através da empresa individual cujo nome empresarial é ?Cristiane Aparecida Cordeiro?. Ademais, restou cristalino, que foi ela quem entabulou a compra e venda de casa pré-fabricada. Assim, não está somente legitimada para compor o polo passivo da ação como também é responsável pelos devidos a título de ressarcimento e indenização por dano moral.

Friso que, a responsabilidade da empresa individual só é de caráter diverso para fins tributários, contudo, não há diferença entre o patrimônio da empresa com o da pessoa física, especialmente, quanto se trata de cobranças que eventualmente venham a ocorrer contra uma e/ou outra.

A respeito do tema, acosto o seguinte precedente, que em caso análogo, assim, decidiu:

RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. HIPÓTESE: IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR PROTEÇÃO A BENS ATRIBUÍDOS A FIRMA INDIVIDUAL POR MEIO DE PARÂMETRO PERCENTUAL.

1. (...)

2. A EMPRESA INDIVIDUAL É MERA FICÇÃO JURÍDICA QUE PERMITE À PESSOA NATURAL ATUAR NO MERCADO COM VANTAGENS PRÓPRIAS DA PESSOA JURÍDICA, SEM QUE A TITULARIDADE IMPLIQUE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. PRECEDENTES. (...)

5. A AUTORIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR DEFENDER-SE EM JUÍZO ALEGANDO IMPENHORABILIDADE DE BEM ÚTIL OU NECESSÁRIO À ATIVIDADE PROFISSIONAL.

6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO PERCENTUAL DA PENHORA.

(RESP 1355000/SP, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/10/2016, DJE 10/11/2016)

Assim, não merece alteração a sentença seja quanto a ilegitimidade passiva da pessoa física seja quanto à desconsideração da pessoa jurídica.

Quanto à ré Fofonka Comercial de Ferragens Ltda, a mesma alega não ser parte do contrato para construção da casa pré-moldada/madeira ? objeto da ação.

Todavia, também, não se extrai dos argumentos lançados na apelação, como conferir provimento à apelante. Isso porque, em que pese de fato não figure no contrato, a apelante pagou a importância de R$ 20.000,00 à empresa recorrente (fl. 51), sem, nunca fossem lhe entregues os materiais da construção pagos. Dito fato (recebimento dos valores pagos), por si só, autoriza a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da presente demanda.

Nesse ponto, ressalto, o recorrente sequer comprovou a entrega dos materiais comprados, não se desincumbindo do ônus que lhe impõe o art. 373, II, do CPC.
Com efeito, configurada a inadimplência do apelante, na sua qualidade de fornecedora de materiais, pelos quais se responsabilizou.

A propósito, acosto precedente desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO MONITÓRIA. 1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Ao julgador somente é legítimo o indeferimento da benesse pleiteada caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão ? art. 99, § 2º, do CPC. No caso, a parte anexou documentos que demonstram o enquadramento no conceito legal de jurisdicionado a ser agraciado com o beneplácito da justiça gratuita. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Cerceamento de defesa pela não oportunização aos memoriais. Regularidade da sentença. Acervo probatório completo, ao crivo do contraditório, suficiente ao convencimento da julgadora. MÉRITO. INCONSISTÊNCIA DA TESE DEFENSIVA; O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAR A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. ART. 373, II, DO CPC. Estando comprovadamente demonstrada nos autos a relação jurídica havida entre as partes e, inexistindo comprovação de adimplemento por parte do apelado mostra-se legítima a constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Sentença mantida. APELO IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70083992867, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 06-08-2020)

Relativamente a indenização por danos morais, tenho que, melhor sorte socorre a apelante.

A respeito do tema, em razão do descumprimento de obrigação contratual na espécie compra e venda, essa C.Câmara tem entendimento pacífico e consolidado no sentido de que o mero atraso de poucos meses não enseja a condenação por danos morais, por se tratar de situação de dissabor contratual unicamente.

Entretanto, tratando-se de caso em que o imóvel sequer começou a ser construído, mesmo tendo a autora cumprido com a maior parte das suas obrigações tem-se entendido pela possibilidade de condenação ao pagamento por danos morais.

Na dicção do art. 186 do CCB/2002, ?aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito?, cuja consequência é a reparação, nos termos do artigo 927, do mesmo diploma legal.

É relevante assinalar que o dano moral é albergado na Constituição Federal, ex vi dos incisos V e X do artigo , os quais assim rezam:

Art. 5º

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

(...)

Conclui-se dos dispositivos legais em comento que, a lesão em exame acarreta a sensação de desconforto, de dor e de frustração daqueles que compram o imóvel e tem descumprida a obrigação, em prazo significativo. A que se considerar que sequer o material de construção, já quitado, foi entregue à autora.

Sobre a caracterização do dano moral, oportuna a transcrição da lição do doutrinador Yussef Said Cahali:

(...) tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral. (grifei) (Dano Moral, 2ª ed. rev., atual. e ampl., Revista dos Tribunais, 2000, p. 20/21)

Notório que, a prolongada espera produziu na adquirente sentimentos de preocupação, aflição, angústia, nervosismo afetando a sua esfera imaterial.

Com efeito, os sentimentos experimentados pelo comprador autorizam o reconhecimento do dever de indenizar por dano moral.

Nesta senda, este Tribunal tem expressado entendimento conforme julgado a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INADIMPLEMENTO. A pretensão ao ressarcimento dos valores pagos, inclusive a título de comissão de corretagem, sob o fundamento de inadimplemento da requerida tem como termo inicial da prescrição a data do inadimplemento contratual. Prescrição decenal. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade contratual, incidem desde a citação. DANO MORAL. O atraso na entrega do imóvel prometido, por si só, não gera o direito à indenização por danos morais. No caso concreto, comprovado atraso injustificado e substancial na entrega das chaves da unidade autônoma, cuja situação excepcional autoriza a indenização pelos danos morais experimentados pelo promitente-comprador. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento dos réus a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem. Valor indenizatório mantido considerando as peculiaridades do caso concreto. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70082456369, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 28-11-2019)

Assim sendo, mostra-se devida a indenização por danos morais, em razão dos danos suportados pela autora. Contudo, dadas as peculiaridades do caso concreto, entendo pela possibilidade de minoração do montante fixado a título de danos morais. Assim, reduzo o montante indenizatório para R% 5.000,00 (cinco mil reais), evitando, nesse o enriquecimento injustificado da parte.

Conclusão

Isso posto, dou parcial provimento ao apelo da demandada Cristiane Aparecida Cordeiro para: (a) conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, efeito ex tunc e (d) reduzir a condenação por danos morais o patamar de R$ 5.000,00. mantendo a divisão na mesma proporção fixada na sentença. E, nego provimento ao apelo do da segunda demandada Fofonka Comercial de Ferragens Ltda.
Majoro os honorários de sucumbência
, fixados de forma solidária, para 12% sobre o valor da condenação, forte no art. 85, § 11º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em relação a demandada Cristiane Aparecida Cordeiro, por estar ao amparo da AJG.
É o voto.

Des. Dilso Domingos Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Apelação Cível nº 70083518126, Comarca de Viamão: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEMANDADA. E, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA SEGUNDA DEMANDADA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CLAUDIO EDEL LIGORIO FAGUNDES
? Ainda, diante da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, nas custas e honorários ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% do valor da condenação, forte no artigo 85, § 2º do NCPC de 2015, levando em conta o tempo de tramitação da ação e o trabalho despendido.





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