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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0323721-34.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
20/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083518126_21323.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMRPA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.. NÃO ENTREGA DA OBRA. CASA PRÉ-FABRICADA DE MADEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS APELANTES. NÃO CONFIGURADA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. EMPRESA INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO.

1. AJG. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência trazida pela pessoa natural. Benefício da AJG concedido. Havendo omissão na análise do pedido formulado em contestação, atribuo efeito ex tunc, para evitar prejuízo à requerente.
2. Ilegitimidade passiva. São as demandadas partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. A responsabilidade da empresa individual só é de caráter diverso para fins tributários, contudo, não havendo diferença patrimonial com o da pessoa física, especialmente, no caso de execução e de cobranças que eventualmente venham eventualmente ocorrer. Com efeito, não se falar em desconsideração de empresa individual. De igual forma, a segunda apelante, embora não figure como parte do contrato firmado, recebeu diretamente os valores dos materiais de construção, entretanto, não cumpriu com entrega. De modo que, é legitima para compor o polo passivo da ação.Danos morais. Configurado o dano moral diante da frustração causada à autora em razão do descumprimento contratual. Possível a adequação (redução) do quantum em razão das especificidades do caso concreto.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PRIMEIRA DEMANDADA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA SEGUNDA DEMANDADA.. UNÂNIME.
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