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16 de Maio de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
20/11/2020
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70035210772_d5c1f.doc
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Inteiro Teor


MCM

Nº 70035210772 (Nº CNJ: 0108792-92.2010.8.21.7000)

2010/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEIS MUNICIPAIS Nº 133/85 E Nº 478/02.

1. A Lei Complementar Municipal nº 478/02, de 26 de setembro de 2002, estipulou o limite remuneratório de R$ 468,47 para o pagamento do salário-família, situação em que não se enquadra a parte autora. Na espécie, a concessão do salário família deve observar os lindes traçados pela legislação local.

2. Ausência de afronta a direito adquirido e a ato jurídico perfeito, já que a legislação municipal simplesmente adequou-se à Emenda Constitucional nº 20/98 ao fixar limite de renda bruta mensal para a percepção do salário-família o que é possível em face da redação do art. 13, bem como da competência outorgada aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal).

MANTIVERAM O ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Apelação Cível


Terceira Câmara Cível

Nº 70035210772 (Nº CNJ: 0108792-92.2010.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

KATIA SORAIA GARCIA MACHADO


APELANTE/APELADO

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS - DMAE


APELANTE/APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em manter o acórdão em juízo de retratação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Eduardo Delgado e Des. Leonel Pires Ohlweiler.

Porto Alegre, 22 de outubro de 2020.

DES.ª MATILDE CHABAR MAIA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

Tratam-se de apelações cíveis manejadas por Kátia Soraia Garcia Machado e pelo Departamento Municipal de Água e Esgotos de Porto Alegre ? DMAE ?, em face de sentença de fls. 494/500, exarada nos seguintes termos:

?(...)

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida por Katia Soraia Garcia Machado contra o Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE, para o fim de condenar o demandado ao pagamento das parcelas vencidas, durante o período em que se encontrava vigente o art. 134, da LC nº 133/1985 (até 26.09.2002), respeitado o prazo prescricional de cinco anos, contado da data do ajuizamento da ação, corrigidas pelo IGP-M, acrescidas de juros legais a partir da citação, nos termos do art. 406 c/c art. 161 do Código tributário Nacional.

Face sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. Todavia, suspendo a condenação por litigar a parte autora sob o amparo da assistência judiciária gratuita, forte na Lei 1.060/50.

Inexistindo certeza quanto a ser o valor da condenação superior a sessenta salários mínimos, mas, ao contrário, tudo indicando o seja por valor inferior, não é caso de se estabelecer a condição do reexame necessário.

(...)?
Apelou a autora (fls.579/585), sustentando seu direito ao abono família, previsto na Lei n. 133/85. Pediu a reforma da sentença.

O DMAE, por sua vez, também apresentou recurso de apelação (fls. 587/601), defendendo: (a) sua ilegitimidade passiva ad causam; (b) a regularidade da supressão do salário família, a partir a edição da EC n. 20/1998; e (c) a impossibilidade jurídica do pedido, em face da revogação da Lei Complementar Municipal n. 133/1985, no que se refere ao abono familiar, pela Lei Complementar Municipal n. 478/2002. Postulou o acolhimento da inconformidade.

Foram apresentadas contra-razões pela autora ? fls.608/614 e pela autarquia fls.615/650.

Remetidos os autos a esta Corte de Justiça, após a manifestação do Ministério Público (fls. 659-666), esta Câmara Cível negou provimento às apelações (fls. 671-675).

Interposto recurso extraordinário pela parte autora (fls. 731-737), a eminente Primeira Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos em juízo de retratação, com base no Tema 543 do Supremo Tribunal Federal (fl. 805).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

Eminentes Colegas.

A Sra. Kátia Soraia Garcia Machado, servidora do DMAE, ajuizou a presente demanda, visando o pagamento do abono família a partir do nascimento da sua filha, 07.03.2001.

Inicialmente, destaco que recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a repercussão da entrada em vigor da aludida Emenda Constitucional nas relações jurídicas existentes na data da sua promulgação, ao examinar o recurso extraordinário nº 657.989/RS, no qual reconhecida a repercussão geral da matéria (tema 543), e fixou a seguinte tese:

SALÁRIO-FAMÍLIA ? EMENDA Nº 20/1998 ? APLICAÇÃO NO TEMPO.
A alteração de regência constitucional do salário-família não repercute nas relações jurídicas existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/1998.

(RE 657989, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 14-08-2020 PUBLIC 17-08-2020) [grifou-se]

Todavia, a tese fixada não altera o julgamento proferido por esta Terceira Câmara Cível ao negar provimento às apelações no presente caso.

Com efeito, o Município de Porto Alegre, ao editar o Estatuto do Funcionário Público - Lei Municipal nº 133/85 -, possibilitou o pagamento a seus servidores do benefício denominado abono familiar (artigos 134 a 138), criado para atender à proteção especial conferida à família, pelo art. 226 da Constituição Federal.
Com a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, o art. , inciso XII, da Constituição Federal passou a prever que o salário-família seria garantido apenas aos trabalhadores de baixa-renda, estabelecendo-se um limite constitucional para a concessão da vantagem, vejamos:

Art. 13 da EC nº 20/98 ? Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham, renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social. [grifou-se]

O Município de Porto Alegre então promulgou a Lei Complementar nº 466/01, regulamentada pelo Decreto nº 13.394/01, de 13 de setembro de 2001, criando o limite remuneratório de R$ 429,00 para o pagamento do abono familiar, assim dispondo o seu art. 11:
Art. 11. O salário-família, observado o disciplinamento estabelecido no art. 134, inc I a VI e §§ 2º a 6º, e arts. 135 a 138, da Lei Complementar nº 133/85, será concedido ao segurado que tenha renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 429,00 (quatrocentos a vinte e nove reais). [grifou-se]

Por sua vez, a Lei Complementar Municipal nº 478/02, de 26 de setembro de 2002, além de modificar critérios para a percepção do benefício e revogar expressamente os artigos 134 a 138 da Lei Complementar nº 133/85, elevou o patamar remuneratório para R$ 468,47, verbis:

Art. 118. Até que lei federal discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas quando a totalidade da remuneração mensal do segurado seja igual ou superior a R$ 468,47 (quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos). [grifou-se]

É posição assente neste Colegiado que as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 20/98 não têm o condão de alterar disposição contida na legislação municipal.

Assim, não se aplica o limite o art. 13 da referida Emenda quando inexiste limitação na legislação municipal
.
Dessa forma, esta Câmara Cível, ao negar provimento às apelações, em acórdão de Relatoria do e. Des. Rogério Gesta Leal, entendeu ser impositiva a manutenção da condenação do ente público ao pagamento das diferenças vencimentais no período em que se encontrava vigente o artigo 134, da Lei Complementar Municipal n. 133/1985 (até 26.09.2002). A partir de então, a Lei Complementar Municipal nº 478/02 estipulou o limite remuneratório de R$ 468,47 para o pagamento do salário-família, sendo que os holerites da servidora (juntados às fls. 343/558), indicam expressamente a percepção de vantagens em montantes superiores àqueles definidos na nova legislação, mostrando-se inviável a manutenção do benefício a partir da sua vigência.

Cumpre salientar que inexiste afronta a direito adquirido e a ato jurídico perfeito, já que a legislação municipal simplesmente adequou-se à Emenda Constitucional nº 20/98, ao fixar limite de renda bruta mensal para a percepção do salário-família, o que é possível em face da redação do art. 13, bem como da competência outorgada aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal).
Quanto a esse aspecto, necessário ressaltar que a tese fixada no Tema 543, tão somente, garante às relações jurídicas já existentes na data em que promulgada a Emenda Constitucional nº 20/98 o direito adquirido em face da alteração do regramento constitucional do salário-família.

Tal entendimento já havia sido proferido no julgamento do agravo regimental no recurso extraordinário nº 379.199
, quando o Pretório Excelso entendeu haver direito adquirido do servidor à percepção do salário-família em face do art. , inciso XII, da Constituição Federal, todavia, considerou a possibilidade de o legislador local estipular limitação para a que o benefício fosse percebido pelo servidor, tal como existe no caso dos autos. Vejamos o seguinte excerto do acórdão:

9. Já sobre o argumento falacioso esgrimido pelo recorrente de que a norma do art. 7º, XII, necessitaria de complemento legislativo, que veio apenas com a Emenda Constitucional nº 20/98, concedendo o direito à percepção do aludido benefício apenas ao trabalhador de baixa renda, há que se louvar a sua bem fundamentada rejeição pelo Tribunal recorrido: ?Empreendendo uma perfunctória análise dos autos em epígrafe, depreende-se, hialinamente, que o nó górdio da questão posta, refere-se, exclusivamente, a existência ou não de direito adquirido, por parte do impetrante, à integração do salário-família, até então percebido, aos seus estipêndios. Nesses termos, observa-se que, antes da Emenda Constitucional nº 20/98, o art. , XII, da Carta Magna, em sua redação originária, estabelecia como direito social do homem trabalhador ?salário-família para os seus dependentes?, sem qualquer limite ou restrição; contudo, o art. 1º da aludida Emenda modificou a redação do inciso supra exigido que o salário-família só seja pago ?em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.? Assim, o Legislador pátrio fixou norma de eficácia contida, mantendo, portanto a possibilidade de o legislador infraconstitucional, nos casos e na forma que a lei estabelecer, restringir sua efetividade. É imperioso observar que, enquanto não existisse legislação restritiva, permaneceriam os trabalhadores recebendo seu salário-família de forma plena, não fosse a precaução do Constituinte derivado de não correr riscos com a demora comum do processo legislativo, determinando, na ocasião, ser trabalhador de baixa renda aquele que auferir mensalmente quantia igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Apesar de sua natureza transitória, o referido dispositivo tem aplicabilidade imediata, pois é extreme de dúvida que a partir de 15 de dezembro de 1998, não têm direito ao salário-família os novos agentes ingressos no serviço público que receberem mais de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e, também, aqueles que, apesar de funcionários, até então não tiveram prole. Manuseando os autos em testilha, subsume-se, contudo, que o impetrante ingressou no serviço público (1993) quando o texto constitucional não fixava quaisquer restrições ao direito de recebimento do salário-família, possuindo este, direito adquirido, haja vista ter o benefício se incorporado ao seu patrimônio, sendo de sua propriedade, constituindo um bem o qual deverá ser protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo?. (fls. 58 e 59).
De outro lado, no caso vertente, há expressa previsão de limite remuneratório para a percepção do benefício na legislação local, o que impede a continuidade do pagamento, como já asseverado, já que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Nesse sentido:

RE 634729 / RS - RIO GRANDE DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA

Julgamento: 03/02/2011 Publicação DJe-036 DIVULG 22/02/2011 PUBLIC 23/02/2011

DECISÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. 2) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
Relatório
1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

?A matéria estava prevista na legislação municipal, tratando-se de concessão de abono familiar sem guardar relação com o valor dos vencimentos. Todavia, não houve recepção de tal regramento pela Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou os termos do art. 7, XII da CF/88 (...).

A aplicação dessa norma aos servidores públicos municipais exsurgia do disposto no art. 39, § 3º, da Carta Magna.

(...)

Constou do texto da própria EC nº 20/98, precisamente em seu artigo , a conceituação do que significaria, para efeitos de percepção da vantagem,a expressão baixa renda:

'Art. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social'.

Como a legislação do Município de Porto Alegre possuía previsão mais ampla, não recepcionada pela Carta Magna, teria o apelado o direito pleiteado.

(...)

O autor, como se contata de seus contracheques, sempre percebeu vencimentos brutos superiores ao previsto tanto na EC nº 20/98, que entrou em vigor em 15/12/98, quanto nas demais disposições trazidas aos autos. Destarte, não faz jus ao pleito trazido nesta demanda? (fls. 476 v.-477 v. - grifos nossos).
2. O Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , inc. III, , inc. XII, 39, § 3º, e 60, § 4º, inc. IV, da Constituição da República. Assevera que:

?O que se diz, e se cobra, é a manutenção do abono família, de natureza jurídica remuneratória, e não assistencial, a quem já o recebia, pois lhe é direito adquirido e ato jurídico perfeito, além de não poder haver redução de remuneração do funcionário público.

Sendo assim, em se tratando de parcela remuneratória, presente na Lei Complementar n. 133/85 (...), deve permanecer íntegra no salário do Autor? (fl. 500 ? grifos nossos).
Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.

3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.

6. Este Supremo Tribunal assentou que não há direito adquirido a composição de remuneração ou proventos. Nesse sentido:

?DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, consequentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento? (RE 563.965, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2009 - grifos nossos).

?É da jurisprudência do Supremo Tribunal que não pode o agente público opor, à guisa de direito adquirido, a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total, se, da alteração, não decorre a redução dela? (MS 24.875, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 6.10.2006).
?AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO: MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO? (RE 575.474-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 12.6.2009 ? grifos nossos)
?Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Gratificação. Forma de cálculo. Alteração de leis estaduais. Direito adquirido. Regime jurídico. Inexistência. Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e, desde logo, conhecer do recurso extraordinário e dar-lhe provimento? (RE 353.545-AgR-ED, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 7.3.2008 ? grifos nossos).
(...)
7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 3 de fevereiro de 2011.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Todavia, para fins de prequestionamento, refiro inexistir afronta ao que dispõe o art. 110, inciso VI, e artigos 134 e 138 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar nº 133/85), bem como artigos , inciso III, , inciso XXXVI (ato jurídico perfeito e direito adquirido), 39, § 3º, , inciso XII, 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal, e art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98.

Ante o exposto, mantenho o acórdão em juízo de retratação.

Des. Eduardo Delgado - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Leonel Pires Ohlweiler - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70035210772, Comarca de Porto Alegre: \MANTIVERAM O ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARILEI LACERDA MENNA
? APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. ABONO FAMILIAR. 1. A EC n.20/98 não revogou o direito ao abono família conferido pela legislação municipal anterior a sua vigência, devidamente amparado pela Constituição Federal. A autora faz jus ao abono familiar, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos necessários a sua percepção. 2. Existindo previsão legal em édito municipal acerca da percepção de salário-família por seus servidores públicos, sem previsão de qualquer teto salarial para tanto, é de ser afastada a norma inscrita no art. 13, da Emenda Constitucional nº 20/98, que estipula o patamar salarial em R$ 360,00. Precedentes da 3ª Câmara Cível. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70022630156, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogério Gesta Leal, Julgado em 13/03/2008) [grifou-se]

? CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO FAMÍLIA. DIREITO ADQUIRIDO. I. Direito incorporado ao patrimônio do servidor público. II. - Agravo não provido. [RE 379199 [AgR / AL - ALAGOAS AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 18/10/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 18-11-2005]



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