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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0108792-92.2010.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
20/11/2020
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70035210772_d5c1f.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PORTO ALEGRE. DMAE. SALÁRIO-FAMÍLIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. LEIS MUNICIPAIS Nº 133/85 E Nº 478/02.1.

A Lei Complementar Municipal nº 478/02, de 26 de setembro de 2002, estipulou o limite remuneratório de R$ 468,47 para o pagamento do salário-família, situação em que não se enquadra a parte autora. Na espécie, a concessão do salário família deve observar os lindes traçados pela legislação local.
2. Ausência de afronta a direito adquirido e a ato jurídico perfeito, já que a legislação municipal simplesmente adequou-se à Emenda Constitucional nº 20/98 ao fixar limite de renda bruta mensal para a percepção do salário-família o que é possível em face da redação do art. 13, bem como da competência outorgada aos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, da Constituição Federal).MANTIVERAM O ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
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