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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
20/11/2020
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
Rosaura Marques Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CJ_70084497767_ae5c6.doc
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Inteiro Teor


RMB

Nº 70084497767 (Nº CNJ: 0088135-80.2020.8.21.7000)

2020/Crime


CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROCEDÊNCIA.

Incide a Lei Maria da Penha quando a filha da vítima, no momento do registro da ocorrência, afirma que sofre diversas ameaças e perturbações no ambiente doméstico de coabitação. A Lei nº 11.340/06 visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, existindo no caso em análise relação íntima de afeto e situação de vulnerabilidade da mulher, é nítido que se encontra sob o escopo da Lei. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.

Conflito de Jurisdição


Segunda Câmara Criminal

Nº 70084497767 (Nº CNJ: 0088135-80.2020.8.21.7000)


Comarca de Canoas

J.J.A.A.4.V.C.C.

..
SUSCITANTE

J.J.V.D.C.

..
SUSCITADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, julgar procedente o Conflito de Competência.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Joni Victoria Simões e Dr.ª Viviane de Faria Miranda.

Porto Alegre, 27 de outubro de 2020.

DES.ª ROSAURA MARQUES BORBA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

Trata-se de Conflito de Jurisdição suscitado pela MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Canoas em face do MM. Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar da mesma Comarca, relativo ao Expediente nº 027/2.20.0000495-9, instaurado para a apuração de ameaças, em tese cometidas por Daiara Machado da Silva, contra sua sogra.
O presente expediente tramitou, inicialmente, Juizado da Violência Doméstica e Familiar da comarca de Canoas, que declinou competência para o Juizado Especial Criminal da mesma comarca visto que o caso em tela não envolveria relação de direito com vulnerabilidade da vítima por ser ela do gênero feminino, que não seria de sua competência (fl. 18/19).

Conseguinte, sobreveio manifestação ministerial pelo deferimento de medidas protetivas em favor da vítima. A Pretora do Juizado Especial Criminal deferiu as medidas cautelares, com a intenção de não deixar a vítima em situação de vulnerabilidade. Após, sobreveio manifestação da Pretora sustentando a incompetência desse Juízo para apreciação da matéria, argumentando que, no caso apurado no citado expediente policial, incide a tutela protetiva da L. 11.340/2006, pois há opressão de gênero, em face de relação íntima de afeto e coabitação. Assim, suscitou o presente conflito negativo de competência (fls. 02/14).
Nesta instância, o Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Bernstein Iriart, emitiu parecer opinando pelo conhecimento e procedência do Conflito de Competência, e determinação da competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar (fls. 25/27).

Vieram os autos.

É o relatório.
VOTOS

Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

Ab initio, adianto que procedem as alegações do juízo suscitante.

O procedimento se refere à suposta ameaça de morte por parte de Daiara Machado da Silva, contra sua sogra de 58 anos, conforme boletim de ocorrência da fl. 16/17.

Em que pese a Magistrada do Juizado da Violência Doméstica tenha alegado não haver, no caso em tela, situação de violência lastreada na vulnerabilidade da mulher, e que, portanto, remeta aos dispositivos da legislação protetiva de gênero, a Lei Maria da Penha e seus enunciados mostram o contrário. Vejamos:

A Lei 11.34340/06 (Lei Maria da Penha) destina-se a combater a violência doméstica dentro do ambiente familiar, onde se pressupõe a vulnerabilidade da mulher, quando presentes os requisitos da Lei referida.

Dispõe a referida legislação:

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Art. 6o A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Efetivamente, o entendimento que vem sendo utilizado neste Tribunal aponta que, para aplicação da Lei nº 11.340/2006, se faz necessária a presença de três vetores, de forma cumulativa, quais sejam:

I) Existência de relação íntima de afeto entre agressor e vítima.

II) Existência de violência de gênero, direcionada à pratica delitiva contra a mulher.

III) Situação de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor.

Desse modo, havendo relação íntima de afeto, vulnerabilidade da vítima em relação à sua nora, bem como violência de na relação familiar e de coabitação, não há que se falar em não incidência da Lei Maria da Penha. No contexto sob análise, as três vetoriais se fazem incontestavelmente presentes, razão pela qual a competência para julgar é do Juizado da Violência Doméstica.

Ademais, analisando-se o caso, infere-se que a conduta em tese praticada pela agente em desfavor de sua sogra amolda-se à esfera de incidência da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, já tendo sido, inclusive, em ocasião anterior, deferidas medidas protetivas à vítima ofendida. Logo, não há o que se falar em incompetência do Juizado da Violência Doméstica.

Saliento que a competência do Juizado Especial face à apuração do delito de ameaça estaria condicionada a não correlação com a Lei Maria da Penha, vínculo que, in casu, se verificou. O entendimento jurisprudencial aponta neste sentido:

?CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE A JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E A DRA. PRETORA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AMBAS DA COMARCA DE CANOAS, SUSCITADO PELA PRIMEIRA. Versa o presente conflito sobre a definição da competência, na comarca de Canoas, para processar e julgar os delitos de ameaça, em tese praticados pela acusada, envolvendo sua genitora, no âmbito familiar. No caso em tela entende-se perfeitamente caracterizado delito sob a tutela da Lei Maria da Penha. Isso porque da leitura do artigo , da Lei Maria da Penha, pode-se extrair a necessidade de adimplemento de três pressupostos cumulativos, quais sejam: a) o sujeito passivo ser mulher; b) haver a prática de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral; c) que a violência seja praticada no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto, de forma dolosa. Impende ressaltar que, para tanto, não é necessário que o (a) agente tenha proferido ameaça à vítima, somente pelo fato de a mesma ser mulher. A Lei n.º 11.340/06 destina-se a proteger a mulher da violência doméstica perpetrada, na qual o (a) agressor (a), prevalecendo-se da presumida condição de vulnerabilidade da mulher, proveniente de relação de poder e submissão, agride-a ou a ameaça, independente do motivo que ensejou a agressão, seja física ou psicológica. Ainda, o fato de, no caso sub judice, a agressora ser pessoa do sexo feminino não obsta a incidência da Lei Maria da Penha, eis que, como afirma Renato Brasileiro de Lima, para a caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher, não é necessário que a violência seja perpetrada por pessoas de sexo distinto. O que merece destaque, entretanto, é que no caso em tela não existe vulnerabilidade presumida da vítima, mas sim se trata de vulnerabilidade relativa que carece de comprovação nos autos. Assim, pelo que se depreende da leitura dos autos, considerando-se que a vítima sofre constante importunação através de ameaças advinda da sua filha, com quem coabita, a qual inclusive empurra a mãe e a impede de entrar na residência, tem-se configurada a vulnerabilidade da vítima na relação familiar nutrida com a agressora. Desse modo, perfeitamente cabível a incidência da Lei Maria da Penha. Portanto, uma vez adimplidos os pressupostos exigidos para a incidência da Lei n.º 11.340/06, a competência para o julgamento da presente ação é do juízo suscitante, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar da comarca de Canoas, em acordo com o entendimento jurisprudencial firmado por este Órgão Fracionário. Nessa conformidade, desacolho o presente conflito negativo de jurisdição e declaro competente para o processamento do feito o juízo suscitante, qual seja, o Juizado da Violência Doméstica e Familiar da comarca de Canoas. CONFLITO DESACOLHIDO.? (Conflito de Jurisdição Nº 70074250168, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 23/11/2017 ? grifos apostos).
Assim, pelos motivos supracitados, voto por julgar procedente o conflito de jurisdição, declarando o Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Canoas competente para o exame da matéria do feito.
Des. Joni Victoria Simões - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Viviane de Faria Miranda - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Conflito de Jurisdição nº 70084497767, Comarca de Canoas: \À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO E DETERMNARAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DA COMARCA DE CANOAS PARA JULGAR O FEITO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARILENA MELLO GONCALVES
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