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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição : CJ 0088135-80.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
20/11/2020
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
Rosaura Marques Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CJ_70084497767_ae5c6.doc
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Ementa

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROCEDÊNCIA.

Incide a Lei Maria da Penha quando a filha da vítima, no momento do registro da ocorrência, afirma que sofre diversas ameaças e perturbações no ambiente doméstico de coabitação. A Lei nº 11.340/06 visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Assim, existindo no caso em análise relação íntima de afeto e situação de vulnerabilidade da mulher, é nítido que se encontra sob o escopo da Lei. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.
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