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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
20/11/2020
Julgamento
29 de Outubro de 2020
Relator
Joni Victoria Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084389428_f8a4b.doc
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Inteiro Teor


JVS

Nº 70084389428 (Nº CNJ: 0077301-18.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO CONSUMADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

Caso em que as provas produzidas nos autos não contam com elementos concretos indicativos da autoria do crime, sendo a acusação consubstanciada tão somente em suspeitas e conjecturas demasiadamente frágeis para sustentar um juízo de pronúncia. Impositiva a manutenção da impronúncia do inculpado.

APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.

Apelação Crime


Segunda Câmara Criminal

Nº 70084389428 (Nº CNJ: 0077301-18.2020.8.21.7000)


Comarca de Arroio do Meio

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELANTE

VIANEI ZANATTA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à apelação ministerial.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Dr.ª Viviane de Faria Miranda.

Porto Alegre, 27 de outubro de 2020.

DES. JONI VICTORIA SIMÕES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Joni Victoria Simões (RELATOR)

O Ministério Público, perante o Juízo de Direito da Comarca de Arroio do Meio/RS, ofereceu denúncia contra VIANEI ZANATTA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 61, inc. I, ambos do Código Penal, pela prática do fato delituoso assim narrado na denúncia:
\No dia 06 de novembro de 2014, por volta das 12h55min, na Rua São Luiz, n.º 366, Bairro Centro, no Município de Arroio do Meio/RS, nas dependências do Estabelecimento Comercial denominado ?Bar do Bioeu?, o denunciado, mediante disparos de arma de fogo (não apreendida), por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, matou Francisco Neuri Claro, causando-lhe as lesões corporais descritas no auto de necropsia das fls. 74/79 do Inquérito Policial, que deram causa a morte por hemorragia interna e externa por fermento pérfuro contundente da aorta e coração por projétil de arma de fogo (bala).

Naquela oportunidade, o acusado, munido com arma de fogo e tripulando a motocicleta Honda CBX 250 Twister, placas INK6576, cor amarela, deslocou até o local supramencionado. Chegando ao estabelecimento, local de trabalho do extinto, chamou-a pela alcuna ?França?. Quando o extinto se aproximou, o denunciado, empunhando uma pistola, alvejou a vítima com múltiplos disparos. Em seguida, empreendeu em fuga do local.

O crime foi perpetrado por motivação torpe, uma vez que o acusado logrou matar o ofendido, por vingança, eis que se sentia lesado pela demora na conclusão do serviço de chapeação de uma camionete Ford/Pampa, em relação ao qual já haveria feito alguns pagamentos.

O crime foi praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, consistente na surpresa do ataque, haja vista que o denunciado, simulando buscar contato amistoso com o ofendido, alvejou de inopino a vítima com vários tiros, logrando êxito em acertar seis disparos de arma de fogo, impossibilitando, assim, a defesa.

Foram apreendidos no local, além do telefone celular da vítima, sete estojos de pistolos calibre 380 deflagrados, consoante auto de apreensão da fl. 05 do IP.

O acusado é reincidente, consoante os antecedentes criminais das fls. 92/94. ?

Em 11/11/2014, restou determinada a prisão temporária de Vianei Zanatta, a qual foi cumprida no dia 14/11/2014, fl. 43.

No dia 14/12/2014, restou decretada a prisão preventiva do acusado, fl. 100.
Recebida a denúncia no dia 19 de dezembro de 2014, fl. 106.

Citado, fl. 168, o acusado apresentou resposta à acusação, com rol de testemunhas fls. 116/118.

No curso da instrução, foram ouvidas as testemunhas e, ao final, interrogado o inculpado, fls. 198/199, 226/228, 282/307, 335/337, 347/348, 378/379, 435/443.
No dia 04/09/2015, foi concedida a liberdade provisória, fl. 239.
Apresentados memoriais pelas partes, fls. 354/360v, 380 e 382/408.
Sobreveio, então, sentença que impronunciou Vianei Zanatta das acusações que lhe foram feitas, nos termos do art. 414 do CPP, fls. 444/446.

Irresignado, o Ministério Público apelou, fl. 448.
Presumidamente publicada a sentença em 31/01/2020, fl. 448v.

O recurso de apelação foi recebido, fl. 449.

Em suas razões, o parquet sustenta, em suma, que a materialidade de ambos os delitos restou, satisfatoriamente, comprovada e que a autoria delitiva recai sobre o réu, devendo este ser pronunciado, para que seja submetido ao julgamento do Tribunal do Júri, fls. 450/458.
O acusado foi intimado da decisão de origem, fl. 459.

Apresentadas as contrarrazões, fls. 462/493.

Subiram os autos, operando-se sua distribuição a esta relatoria, fl. 518.
Em parecer, o Procurador de Justiça, Dr. Airton Zanatta, opinou pelo desprovimento do apelo ministerial, fls. 519/521v.

É o relatório.

VOTOS

Des. Joni Victoria Simões (RELATOR)

Conheço do recurso interposto, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade.

Adianto, contudo, que não merece guarida a insurgência ministerial.

Inicialmente, observa-se a existência de provas da materialidade do fato, concernente ao homicídio da vítima Francisco Neuri Claro, os quais podem ser ilustrados pelo auto de necropsia, fls. 77/79, bem como pela prova oral angariada.

Tenho, todavia, que as provas produzidas nos autos não contam com elementos suficientes indicativos da autoria do crime, devendo ser mantida a decisão prolatada na origem.
Salienta-se que, para a pronúncia do inculpado, há de se ter uma razoável suspeita embasada em elementos concretos, os quais apresentem um mínimo grau de segurança ? o que, porém, não ocorreu na espécie.

No ponto, com o fim de evitar desnecessária tautologia, bem como homenagear o trabalho realizado pela magistrada de origem, transcrevo a síntese do conjunto probatório, efetuada na sentença vergastada:

?(...)

Conforme relatado pelas testemunhas presenciais Anderson Rodrigo Bioeu e Adriano Santos Coelho, o autor dos disparos se aproximou da vítima tripulando uma motocicleta, usando capacete. Anderson declarou que não conseguiu identificar o motoqueiro, suas roupas ou capacete. Adriano, igualmente, não reconheceu o autor dos disparos. Roselaine dos Santos, companheira da vítima, declarou que ouviu disparos e se dirigiu ao local do fato, vendo a motocicleta se afastando, a uma distância de cinquenta metros.

As testemunhas mencionadas referiram, em juízo e/ou no depoimento policial, que o autor dos disparos tripulava uma motocicleta Twister de cor amarela.

A prova evidencia que na época dos fatos o réu possuía uma motocicleta Honda/Twister, de cor amarela. Após a ocorrência do fato essa motocicleta foi encontrada na oficina de Jovani Gelatti (relatório de investigação de fl. 55 e fotografias de fl. 56).

Esse é o indício mais significativo que relaciona o réu à prática do crime. Entretanto, é notório que esse tipo de motocicleta não é exclusivo, pois há muitas outras iguais ou semelhantes circulando. Então, é apenas uma hipótese a afirmação de que era o réu quem tripulava a motocicleta e que efetuou os disparos que mataram a vítima. Assim como o réu, poderiam ser muitas outras pessoas. Cabe destacar que as testemunhas presenciais não anotaram a placa da motocicleta.

Apurou-se, ainda, que o réu havia deixado um carro na oficina da vítima, para conserto, e que em razão da demora na realização do serviço retirou o veículo e o levou a outra oficina para finalização dos reparos. Aparentemente esta teria sido a motivação da ação delituosa. Em situação normal isso não seria uma motivação razoável para matar alguém, embora não se ignore a existência de inúmeros homicídios por motivação desprezível. A hipótese de vingança pela demora na conclusão do serviço de chapeação de veículo é pouco plausível, ainda mais diante da constatação de que a retirada do veículo da oficina da vítima se deu de forma tranquila, sem discussão, conforme relatado pela companheira Roselaine dos Santos.

Quanto à motivação do delito é relevante informação contida no relatório da autoridade policial: ?É de conhecimento também dessa Autoridade que Francisco Neuri Claro era dado a ludibriar clientes, pedindo dinheiro adiantado, deixando de fazer os serviços...? (fls. 89/91). Então, em tese, muitas outras pessoas poderiam ter essa mesma motivação para matar a vítima, não apenas o denunciado.

Consta que Sidnei Rodrigues Godoy, pessoa para o qual o réu levou o carro para terminar o serviço de chapeação, declarou que Vianei estava bastante nervoso e chegou a dizer que tinha vontade de matar o França (apelido da vítima). Isso, contudo, pode não passar de uma verbalização inconsequente. Não é incomum, em momentos de indignação, pessoas fazerem esse tipo de afirmação, sem que isso represente real propósito de matar alguém. De resto, se o réu na ocasião em que falou com Sidnei efetivamente estivesse imbuído do propósito de matar a vítima, certamente não o teria revelado, se fosse minimamente precavido.

Outrossim, verifico que foi feita a busca e apreensão na residência do acusado, onde foram recolhidos três capacetes (fl. 40), e que a companheira do réu fez a entrega de outro capacete (fl. 61). Nenhum desses capacetes foi reconhecido por Roselaine dos Santos como tendo sido usado pelo autor dos disparos no momento do fato.

Por fim, de certa forma o réu comprovou o álibi apresentado. Jeferson Luiz de Freitas, colega de trabalho do réu, declarou que no dia do fato trabalharam juntos numa obra, das 7h30min até por volta das 17h ou 17h30min, e que almoçaram no local. No mesmo sentido a testemunha Claiton José Berqmeier e o depoimento de Adevandro Zanatta, este irmão do réu. Isso é uma informação relevante, embora não se possa afastar, de modo absoluto, a possibilidade de o réu ter-se ausentado da obra por algum momento, o tempo suficiente para se dirigi até o local do fato. ? (grifei)
Com efeito, nota-se que Roselaine dos Santos, companheira do ofendido, foi a única testemunha que apontou a autoria delitiva para o réu. Contudo, das declarações por ela prestadas, ao longo do trâmite do feito, observa-se que tal alegação não passa de mera suspeita, por parte da informante.

Demonstro.

Na Delegacia de Polícia, Roselaine asseverou possuir ?certeza absoluta de que quem matou seu companheiro foi Vianei Zanatta ou Adevandro Zanatta?, suspeitando, principalmente, de Vianei, pois ?era o mais estúpido, mais brabo?.

Quando inquirida em juízo, alegou o seguinte:

?(...)

Juiz: A respeito deste fato, em 06 de novembro de 2014, em que foi morto o seu companheiro Francisco Neuri Claro, o que a senhora sabe a respeito deste fato, quem teria sido e como teria acontecido?

Testemunha: Olha, afirmar que foi, não tem como né, mas eu desconfio do Vianei, porque ele sempre vinha lá com uma Twister amarela e fez uma Pampa e pediu pro Francisco, ele trabalhava com chapeação e pintura né, fazer uma Pampa pra ele. Então ele tava fazendo. Num certo dia ele chegou e disse que queria a Pampa pro outro dia. Aí o Francisco disse que não tinha como, faltava o capô, tinha que chapear, pintar... Daí passou uns dias ele retirou a Pampa de lá com o guinho do Cajuzinho e levou pra outra chapeação. Dali ali passaram alguns dias, ele chegou, chamou ele, e foi o que aconteceu daí. Mas eu não vi. Eu vi depois quando tava saindo a moto do pátio, porque eu tava nos fundos fazendo almoço, na cancha de bocha que nós tinha alugado lá.

(...)

Defesa: Isso. E quando a senhora chegou no local ali onde tava o corpo do seu companheiro, qual a distância que a senhora diz dali, que a senhora disse que visualizou a moto.

Testemunha: Sim.

Defesa: Qual a distância que a senhora se encontrava dessa moto, mais ou menos, que a senhora visualizou, quantos metros?

Testemunha: Aonde meu companheiro caiu... Ai eu não sei lhe falar quantos metros, porque tem o pátio...

Defesa: Mais de cem metros?

Testemunha: Não. Menos.

Defesa: Mais ou menos pra se precisar, uns cinquenta metros?

Testemunha: Cinquenta, acho. Porque foi dentro do pátio, e ali é um pátio com brita e aí chega no asfalto e daí tava ainda no pátio, chegando no asfalto.

Defesa: A senhora chegou a visualizar as roupas que este motoqueiro?

Testemunha: Não, não, porque na hora do acontecido, né...

Defesa: Ele tava de capacete?

Testemunha: Tava.

(...)

Defesa: A senhora referiu lá que, especificamente o Vianei, esteve lá algumas vezes com o seu marido em função até deste conserto da Pampa e que teria uma moto. Alguma outra vez, ele sempre vinha de moto ou vinha com algum outro carro?

Testemunha: Não, ele vinha com um Astra.

Defesa: Ele tinha outro carro?

Testemunha: Sim.

Defesa: Ou outras motos?

Testemunha: Outra moto também, uma moto grande, moto alta, não sei te dizer certo que moto que era né, porque eu nunca ficava, não me envolvia no serviço deles porque eu cuidava do bar.
Defesa: A senhora também referiu no seu depoimento, de fl. 62, que até teria visto o capacete desse suspeito. E na Delegacia de Polícia foi feito até um, foi mostrado alguns capacetes que inclusive foram aprendidos na casa do réu e a senhora referiu que não teria reconhecido nenhum deles. Eu só queria confirmar com a senhora se a senhora confirma essa afirmação.

Testemunha: Sim, confirmo, porque, até porque quando eu vi a moto, ela tava saindo, então eu vi as costas, né, e ele sempre vinha com um capacete espelhado
Defesa: Certo. E estes capacetes que lhe foram mostrados lá na Delegacia, a senhora não reconheceu nenhum?

Testemunha: Não, porque...

Defesa: Ok. Só pra confirmar o que a senhora falou na Delegacia. Isto está nas fls. 62.

Testemunha: Sim, sim.

(...)

Juiz: Quando o requerido retirou o veículo, a Pampa, ali da oficina do seu companheiro, eles tiveram alguma discussão?

Testemunha: Nada, nada, nada. Nenhum. Bem tranquilo. Até tomaram refri.

Juiz: O seu companheiro não exigiu o pagamento do serviço já realizado?

Testemunha: Não, nada! Só chegaram, pegaram e saíram. Tomaram refri com o motorista também.

Juiz: Mas então estava todo mundo de acordo ali em retirar a Pampa dali?

Testemunha: Sim, tava todo mundo conversando. Eu tava atrás do balcão. Daí a conversa deles, assim, eu não escutei né, porque era do lado na cancha, daí não...

(...). ? (sublinhei)
Salienta-se, ainda, que, quando realizada diligência de busca e apreensão, no endereço no acusado, não foi encontrado nenhum objeto que o vinculasse ao presente delito, fls. 39/40.

Outrossim, restaram apreendidos quatro capacetes ? três na residência do irmão do inculpado, de nome Adevandro, fl. 41, e um na casa da namorada de Vianei, fl. 61 ?, sendo que nenhum destes foi reconhecido pela testemunha Roselaine, como o utilizado pelo autor do delito, fl. 62.

O informante Adriano Santos Coelho, por sua vez, disse que um dos capacetes confiscados era ?parecido? com o do autor do fato, porém salientou que ?não podia afirmar com firmeza?. Na mesma linha, aduziu que a motocicleta do inculpado era similar à do agressor, mas que ?não tinha certeza?, pois os fatos ocorreram de forma ?muito rápida?, fl. 67.

Em outra vertente, cumpre observar que Edison Francisco Tende, o qual, à época do ocorrido, era chefe do réu, confirmou que, na data do crime, Vianei estava trabalhando em uma obra. Disse, também, que teria sido quem sugeriu ao acusado que retirasse o automóvel da oficina da vítima, eis que o serviço estava demorando muito a ser concluído, fl. 199.

Finalmente, importa mencionar que, na seara inquisitorial, a testemunha Jovani Gelatti declarou que, ao tempo do fato, a motocicleta do réu ? cujas características, em tese, são similares ao veículo utilizado na empreitada criminosa ? estava em sua oficina mecânica, fl. 54.

Em razão disso, no dia 19/11/2014, Policiais Civis se deslocaram até a oficina de Jovani, com intuito de constatar se a aludida motocicleta se encontrava, efetivamente, no local, oportunidade em que confirmaram a alegação e, ainda, obtiveram informações no sentido de que aquela teria sido levada para conserto, havia cerca de quatro semanas, fl. 55.

Em suma, verifica-se que, objetivamente, não há nenhum elemento concreto de prova, nos autos, a apontar a autoria delitiva para o acusado, limitando-se o conjunto probatório a suspeitas e conjecturas, demasiadamente frágeis para sustentar um juízo de pronúncia.

Nesse sentido, inclusive, foi o parecer ministerial, lançado pelo douto Procurador Airton Zanatta.
Consistindo a decisão de pronúncia em um filtro de admissibilidade da acusação, apenas quando verificada a viabilidade da peça incoativa será caso de encaminhamento ao Tribunal do Júri. Do contrário, deve o Magistrado impronunciar o denunciado, tal como efetuou o Juízo da origem.
Desta feita, diante da fragilidade dos indícios de autoria apresentados, o contexto acima retratado não atribui plausibilidade à hipótese acusatória, sendo impositiva a manutenção da decisão recorrida.
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação ministerial.
Dr.ª Viviane de Faria Miranda (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Apelação Crime nº 70084389428, Comarca de Arroio do Meio: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL.\
Julgador (a) de 1º Grau: JOAO REGERT
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