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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
20/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70084592963_5e174.doc
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Inteiro Teor


GRS

Nº 70084592963 (Nº CNJ: 0097655-64.2020.8.21.7000)

2020/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. oposição EXCLUSIVAMENTE PARA fim DE PREQUESTIONAMENTO.

- O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, no acórdão embargado, de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

- A falta de prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do art. 1.025 do Código de Processo Civil.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.

Embargos de Declaração
Décima Sétima Câmara Cível

Nº 70084592963 (Nº CNJ: 0097655-64.2020.8.21.7000)
Comarca de Erechim

SUCESSAO DE INACIO BERNARDI
EMBARGANTE

FLORIANO VACHILESKI JUNIOR
EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Giovanni Conti e Des.ª Liége Puricelli Pires.

Porto Alegre, 29 de outubro de 2020.

DES. GELSON ROLIM STOCKER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

SUCESSÃO DE INACIO BERNARDI opõe embargos de declaração ao acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. VÍCIO DE VONTADE. ÔNUS DA PROVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

- O princípio da boa-fé deve estar presente entre as partes durante a fase pré-contratual, na execução do contrato, assim como em sua conclusão ex vi do art. 422 do Código Civil. No caso, indemonstrado qualquer vício de vontade, ao que se conclui pela higidez do disposto na compra e venda, prevalecem os termos nela dispostos.

- A litigância de má-fé restará caracterizada se verificada qualquer uma das hipóteses descritas no art. 80 do CPC, o que não se vislumbra no caso concreto.

APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

A parte embargante, em suas razões (fls. 320-320v.), afirma que o acórdão deixou de discutir especificamente a aplicação do art. 1º da Medida Provisória nº 2172-32/2001. Prequestiona a referida norma.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 929 a 946, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.

VOTOS

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

Conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos.

Os embargos declaratórios têm por finalidade sanar eventual erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão existente contra qualquer decisão judicial, conforme se depreende da leitura do art. 1022
do CPC.

Ocorre que não há no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade; o que pretende a parte recorrente é tão somente o prequestionamento da matéria.

No caso ?sub examine?, a matéria ventilada no recurso foi enfrentada e decidida com clareza, restando especificados e esclarecidos os pontos requeridos pelo recorrente.
Os embargos declaratórios não possuem o escopo de reexaminar a matéria, tampouco de sanar simples dúvida interpretativa da parte. Segundo Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda (1999, pp. 399-400), ?o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que reexprima?
. Repito, em principal, os argumentos dispostos no processo que eram capazes ou que poderiam influenciar, ainda que de alguma forma, a conclusão adotada, despiscienda se torna qualquer outra análise.

Registro, por oportuno, que o manejo dos embargos declaratórios, pressupõe a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não ocorreu na hipótese.

A parte embargante prequestiona a matéria discutida nos autos. Porém, destaco que a falta de prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do art. 1.025
do Código de Processo Civil.
Cumpre salientar que ao magistrado incumbe apreciar a matéria; entretanto, não precisa esgotar exaustivamente todos os argumentos e normas legais invocadas pelas partes. Sendo assim, reconheço que foram apreciadas por este Julgador todas as questões trazidas pelas partes.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, desacolho os embargos.
É o voto.
Des. Giovanni Conti - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Liége Puricelli Pires - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PAULO SERGIO SCARPARO - Presidente - Embargos de Declaração nº 70084592963, Comarca de Erechim: \?Á UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO?\
Julgador (a) de 1º Grau: ALEXANDRE KOTLINSKY RENNER
? Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material

.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que

:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no ? HYPERLINK \http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm\ \\l \art489§ 1\ ?art. 489, § 1o?.

? PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários ao Código de Processo Civil, volume VII. Rio de Janeiro: Forense, 1999.



? CPC, art. 1.025. ?Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade?



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