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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Eduardo Zietlow Duro

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AGV_70054149380_1391889073838.doc
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Ementa

AGRAVO. APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO E AUTUAÇÃO. PROCON. LEI Nº 11.130/11 DE PORTO ALEGRE. HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E SIMILARES. OBRIGAÇÃO DE EMPACOTAMENTO DAS MERCADORIAS COMPRADAS PELOS CLIENTES. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM CONCEDIDA.

Tratando-se de lei municipal que obriga hipermercados, supermercados e similares a realizar o acondicionamento e empacotamento das mercadorias compradas pelos seus clientes, ensejando a contratação de pessoal, há invasão de competência pelo Município, com violação aos princípios da livre concorrência e livre iniciativa. Inteligência dos artigos 22, I, e 170, ambos da CF. Apesar de não estar prevista diretamente na norma municipal a obrigatoriedade de contratação de pessoal para a prestação do serviço de acondicionamento e empacotamento, na prática a compulsoriedade de tais serviços gera custo às atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos comerciais decorrente da necessidade de contratação de pessoal, de forma inevitável, para o cumprimento da norma. Adequação da via eleita para o pedido de decretação incidental de inconstitucionalidade de ato normativo em sede de mandado de segurança, sendo o pedido principal do impetrante a nulidade da notificação e da autuação aplicadas, bem como a suspensão de novas autuações decorrentes da lei inquinada como inconstitucional, não havendo que se falar em desrespeito à Súmula nº 266 do STF ou à Súmula Vinculante nº 10 do STF, observado o caso concreto, com aplicação da "Teoria da Transcendência dos Motivos Determinantes", mormente diante da suspensão do diploma legal objeto da lide em liminar concedida no julgamento do Agravo Regimental nº 70050011790 pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos da ADI nº 70049736630. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. Agravo desprovido. ( Agravo Nº 70054149380, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 25/04/2013)
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