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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71004260964 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71004260964 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/05/2013
Julgamento
13 de Maio de 2013
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro Teor45_RC_71004260964_1391886210046.doc
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Ementa

RECURSO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1- Réu que consente que seu filho, pessoa não habilitada, dirija veículo automotor em via pública, pratica o crime previsto no artigo 310 do CTB, que é de perigo abstrato e prescinde da prova acerca da probabilidade da ocorrência do dano. 2- Pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade readequada para prestação pecuniária no valor de um salário mínimo em atenção ao disposto no artigo 46 do CP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71004260964, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 13/05/2013)
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