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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC 71004012654 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 71004012654 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/05/2013
Julgamento
27 de Maio de 2013
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro Teor45_RC_71004012654_1391886097668.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA. REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME. CONDIÇÃO EXIGIDA POR LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. ATENDIMENTO.

A procuração acostada ao feito atende aos requisitos exigidos no artigo 44 do CPP, uma vez que identifica a parte ré e menciona o fato criminoso, como preceitua a norma adjetiva, cumprindo, portanto, a finalidade do dispositivo que é a fixação da responsabilidade penal por denunciação caluniosa no exercício do direito personalíssimo de queixa. RECURSO PROVIDO. ( Recurso Crime Nº 71004012654, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 27/05/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112885366/recurso-crime-rc-71004012654-rs

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