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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71004234613 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






EELA

Nº 71004234613

2012/Crime

          APELAÇÃO CRIMINAL. ENTREGA DE VEICULO A PESSOA NÃO HABILITADA PARA DIRIGIR. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DELITO FORMAL. EXISTÊNCIA DO FATO, AUTORIA E CIÊNCIA POR PARTE DO AUTOR COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

          Não há falar em atipicidade na conduta, que se constitui em crime formal, exigindo-se para sua configuração apenas o ato de entregar veículo automotor à pessoa não habilitada, ainda que nenhum resultado naturalístico deste fato decorra. O tipo em comento não se confunde com aquele previsto no art. 309 do CTB, no qual se faz necessária a comprovação da ocorrência de perigo de dano.

          Existência do fato e autoria demonstradas pelo relato seguro e coerente do agente público, complementado pelo depoimento da ré em sede policial. Existência de prova suficiente nos autos acerca da ciência, por parte da ré, da condução do veículo por pessoa não habilitada.

          Pena reduzida à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

          RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Crime Turma Recursal Criminal
Nº 71004234613 Comarca de Santa Maria
DANIELA MORAES DO AMARAL RECORRENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Cristina Pereira Gonzales (Presidente e Revisora) e Dr. Edson Jorge Cechet.

Porto Alegre, 27 de maio de 2013.

DR. EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação interposta pela Defesa da ré, condenada pelo delito do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 30 dias-multa, à razão mínima.

Postula a absolvição por atipicidade, em razão da ausência de dolo ou pela ausência de perigo de dano na direção do veículo. Alternativamente, postula a redução da pena ao mínimo legal.

Em contra-razões, defende o Ministério Público, a manutenção da sentença.

Nesta instância, o Dr. Promotor opinou, preliminarmente, pela atipicidade da conduta, diante da ausência de perigo de dano. No mérito, pelo desprovimento do apelo.

VOTOS

Dr. Eduardo Ernesto Lucas Almada (RELATOR)

Conheço do recurso por presentes os pressupostos legais.

Afasto, inicialmente, a preliminar argüida pelo Ministério Público nesta sede, e tese levantada pela Defesa quanto à ausência de perigo de dano. De acordo com o entendimento pacificado por esta Turma Recursal Criminal, o delito em tela é formal, que não necessita da prova do perigo gerado pela conduta.

Nesse sentido:

          RCURSO CRIME. DELITOS DE TRÂNSITO. ARTIGO 310 DO CTB. ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO À PESSOA NÃO HABILITADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. 1- A possibilidade de prosseguimento da ação penal, nos casos de descumprimento da transação penal, é matéria já pacificada neste colegiado na esteira do entendimento dominante nos tribunais superiores. 2- O crime em comento é formal - não se exige resultado naturalístico consistente na existência de lesão efetiva a alguém - e de perigo abstrato - não se exige prova da probabilidade de ocorrência do dano. Preliminares afastadas. 3- Mérito provido porque não demonstrado que o autor do fato tenha entregue a condução de seu veículo automotor a pessoa não habilitada. 4- O dolo não se presume e não há forma culposa do delito previsto no artigo 310 do CTB. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003666666, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 21/05/2012)

Quanto ao mérito, a decisão atacada deve ser mantida, a teor do que preceitua o § 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, por seus próprios fundamentos.

A existência do fato e a sua autoria restaram consubstanciadas pelo boletim de ocorrência de fl. 02, bem como pela prova oral.

A ré é revel, circunstância que não pode prejudicá-lo, entretanto, não o beneficia, uma vez que não produziu provas no sentido de demonstrar sua inocência. Na fase policial (fl. 02), declarou ser casada com o condutor do veículo, admitindo a aquisição do veículo, que é conduzido por seu marido.

Nesse sentido é o depoimento prestado em juízo pelo policial militar Sidnei Pinto Soares, que relatou à fl. 22 ter abordado o fusca em questão e verificado que quem dirigia era o marido, ou companheiro, da ré, que não era habilitado. Referiu que a acusada estava do lado e disse que o veículo era dela, não tendo o motorista falado nada.

Descabida, por outro lado, a tese de negativa de dolo, diante da afirmação, pela própria acusada, que o veículo era seu, mas quem o conduzia era o seu esposo, fato confirmado em sede judicial, aliado à constatação de que quem dirigia era pessoa não habilitada, vetores estes que auferem certeza quanto ao dolo. Apenas o fato de a acusada ter tranquilamente assumido ser a proprietária do veículo não demonstra a falta de ciência de que entregou a sua condução a pessoa não habilitada.

Deste modo, diante do seguro e coerente relato do miliciano, complementado com o relato da ré na fase policial, tenho comprovado que a acusada permitiu a direção do automóvel ao marido, sabendo que este não estava habilitado para tanto, restando imperativa a manutenção da condenação nos termos da sentença.

Merece reforma, contudo, a fixação da pena, diante da ausência de fundamentação da sentença para a fixação da pena acima do mínimo legal. Assim, à mingua de circunstâncias desfavoráveis, reduzo a pena para 10 dias-multa, à razão mínima.

Consoante entendimento deste colegiado, o recolhimento desta pena na Secretaria do Juizado impede a inscrição no nome da ré no livro rol dos culpados.

Voto, pois, pelo parcial provimento do recurso, para reduzir a pena ao mínimo legal, com disposição de ofício.

Dr.ª Cristina Pereira Gonzales (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr. Edson Jorge Cechet - De acordo com o (a) Relator (a).

DR.ª CRISTINA PEREIRA GONZALES - Presidente - Recurso Crime nº 71004234613, Comarca de Santa Maria:"À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO."

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SANTA MARIA - Comarca de Santa Maria