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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054002969 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70054002969 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/05/2013
Julgamento
8 de Maio de 2013
Relator
Elaine Harzheim Macedo
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70054002969_1391883460095.doc
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Ementa

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OUTROS ENCARGOS. PRECEDENTES JUDICIAIS.

Comissão de permanência: a comissão de permanência, conforme apurada pelo Banco Central, se presta a reger o valor devido, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios. Precedentes do STJ. Compensação/repetição de indébito: são institutos de direito civil que não se confundem com a consequência legal decorrente da revisão judicial do contrato. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054002969, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 08/05/2013)
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