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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70051240356 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70051240356 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/05/2013
Julgamento
23 de Maio de 2013
Relator
Elaine Maria Canto da Fonseca
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70051240356_1391882914251.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE. FRACIONAMENTO DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE MANTIDA.

Não se conhece do recurso, no ponto relativo ao pedido de fracionamento do imóvel, porquanto tal pleito não foi objeto de discussão na origem e, de consequência, não foi apreciado na decisão agravada, de sorte que flagrante a inovação recursal havida, o que não se mostra admissível. Restou comprovado que o imóvel penhorado é o único bem dos executados, bem como que serve de moradia para o filho deles, tendo em vista que a ora agravada e seu esposo estão trabalhando na cidade de Palmas/PR, onde o casal não possui outro imóvel. O fato do filho da agravada estar residindo no imóvel, enquanto esta trabalha em outro Estado, não afasta a proteção legal da impenhorabilidade do único imóvel da família, que visa justamente garantir o mínimo de dignidade ao devedor e sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE. NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70051240356, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/05/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112881972/agravo-de-instrumento-ai-70051240356-rs