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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Elaine Maria Canto da Fonseca

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AI_70051649713_1391882604193.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






EMCF

Nº 70051649713

2012/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REVISÃO DE CONTRATO.

          Ausente a aparência do direito (verossimilhança da cobrança abusiva), ainda que presente a urgência (oferta de depósito do valor incontroverso), inviável a liminar de abstenção de inscrição nos órgãos de restrição ao crédito.

          NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂMNIME.

Agravo de Instrumento Décima Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção
Nº 70051649713 Comarca de Passo Fundo
AROLDO ALVES DE ARAUJO AGRAVANTE
SONIA MARIA SILVESTRI DE ARAUJO AGRAVANTE
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des.ª Nara Leonor Castro Garcia.

Porto Alegre, 23 de maio de 2013.

DRA. ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por AROLDO ALVES DE ARAUJO e SONIA MARIA SILVESTRI DE ARAUJO contra decisão interlocutória (fl. 141) que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, na ação revisional ajuizada contra CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL.

Em razões, os agravantes relatam que realizaram financiamento de imóvel (fl. 27) com a agravada. Asseveram que foram devidamente quitadas as 240 parcelas do financiamento, conforme fl. 26. Ainda, conforme fls. 40/44, entendem que o agravado está cobrando prestação em valor quatro vezes superior à prestação inicial. Afirmam que, após o ajuizamento da revisional, o agravado ajuizou execução, o que caracteriza fato novo, a autorizar a renovação e o deferimento das medidas antecipatórias requeridas. Assim, pleiteiam a reforma da decisão, com a concessão das liminares requeridas na inicial (permissão de depósito das parcelas que entendem incontroversas e abstenção de inscrição em órgãos restritivos de crédito).

Restou concedido parcial efeito suspensivo ao recurso (fl. 149).

Contrarrazões às fls. 161/165.

Os autos vieram-me conclusos por redistribuição.

É o relatório.

VOTOS

Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca (RELATORA)

Eminentes colegas:

Os agravantes relatam que realizaram financiamento de imóvel (fl. 27) com a agravada. Asseveram que foram devidamente quitadas as 240 parcelas do financiamento, conforme fl. 26. Ainda, que conforme consta às fls. 40/44, o agravado está cobrando prestação em valor quatro vezes superior à prestação inicial. Afirmam que após o ajuizamento da revisional, o agravado ajuizou execução, o que caracteriza fato novo, a autorizar a renovação e o deferimento das medidas antecipatórias requeridas. Assim, pleiteiam a reforma da decisão, com a concessão das liminares requeridas na inicial (permissão de depósito das parcelas que entendem incontroversas e abstenção de inscrição em órgãos restritivos de crédito).

Tenho que não assiste razão aos agravantes, pelo que o recurso merece ser improvido, conforme passo a expor.

Ao compulsar os autos, verifico que os agravantes ajuizaram ação de revisão contratual contra o agravado (fl. 14). Liminarmente, postularam (fl. 23): permissão de depósito das parcelas que entendem incontroversas; abstenção de inscrição em órgãos restritivos de crédito.

O juízo a quo indeferiu as medidas liminares pleiteadas, sob o argumento da inexistência de verossimilhança nas alegações (fl. 61).

Contra tal decisão, o agravante interpôs agravo de instrumento, que ganhou o número XXXXX. Ao agravo, entretanto, foi negado liminar seguimento, nos seguintes termos:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PREVI. SALDO REMANESCENTE. LIMINARES DE MANUTENÇÃO DE POSSE, DEPÓSITO JUDICIAL E PROIBIÇÃO DE REGISTROS NEGATIVOS. INDEFERIMENTO. LIDE NÃO ANGULARIZADA. PRESSUPOSTOS NÃO CARACTERIZADOS. De ser mantida a decisão que indeferiu os pedidos liminares em demanda revisional de contrato de financiamento para aquisição de imóvel, lide ainda não angularizada, se insuficientes os elementos até então colacionados para conferir verossimilhança às alegações do recorrente. Agravante que acostou cópia da contratação inicial, mas não das alterações acertadas pelos litigantes ao longo da contratação, relativamente aos critérios de amortização do saldo devedor. Ainda, os débitos atinentes ao saldo remanescente demonstrados pela parte autora estão em aberto desde dezembro/2010, sem notícia de ajuizamento pela ré de cobrança judicial ou de turbação à posse dos autores sobre o imóvel objeto do contrato revisando. Urgência das medidas que não se verifica. Seguimento liminarmente negado. ( Agravo de Instrumento Nº 70049719420, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 18/07/2012)

Os agravantes renovaram o pedido liminar, conforme fl. 62. Reiteraram os fatos do pedido anterior e, além disso, alegaram a existência de fato novo, qual seja, o ajuizamento de ação de execução pelo agravado (fl. 68).

Entretanto, mais uma vez, o pedido liminar foi indeferido pelo Magistrado na origem, consoante fl. 141. Diante desta decisão, os agravantes interpõem o presente recurso.

Quanto à aparência da abusividade na cobrança, nenhum fato novo sobreveio aos autos. Com efeito, tanto no requerimento anterior, como no atual, os agravantes asseveraram que foram devidamente quitadas as 240 parcelas do financiamento, conforme fl. 26. Tanto no requerimento anterior, como no atual, entenderam (conforme fls. 40/44), que o agravado está cobrando prestação em valor quatro vezes superior à prestação inicial. Diante da não alteração dos fatos, neste ponto, prevalece o entendimento da decisão anterior, pela inexistência da aparência da abusividade da cobrança. Neste sentido, trecho do acórdão que manteve o indeferimento do pedido liminar anterior:

          No instrumento contratual inicialmente firmado pelas partes litigantes, fls.20/23, avençaram que a dívida principal confessada e demais encargos regulamentares por meio de 240 prestações mensais (capital e juros), podendo o pagamento do saldo devedor remanescente o prazo para financiamento poderá prorrogar-se pelo prazo de 120 meses, com adequação do valor da prestação com vistas à liquidação da dívida no prazo restante – cláusula sexta, fl.21.

          Assim, considerando que o pagamento do saldo remanescente deverá ser efetivado na metade do tempo do pagamento do valor principal, evidente que o montante das parcelas seria maior do que aquelas da normalidade.

          Ainda, dos extratos acostados, demonstrando as atualizações do saldo devedor, extrai-se que no curso da relação contratual as partes realizaram acordos, em setembro/1999 e março/2003, com novos ajustes dos termos contratados, alterando a sistemática das amortizações do saldo devedor. Esses termos não vieram aos autos, sendo desconhecidas as mudanças estabelecidas.

Quanto à urgência, novamente nenhum fato novo sobreveio aos autos. Os agravantes já haviam ofertado os valores que entendiam incontroversos, no requerimento anterior. No novo pedido liminar, igualmente ofertaram o depósito. Assim, existia a urgência no requerimento anterior e existe a urgência no requerimento atual.

O fato novo alegado (ajuizamento de ação de execução pelo agravado) não influi na aparência do direito, requisito não presente no pedido anterior, porquanto não torna verossímel a cobrança abusiva. Também, não influi na urgência da medida, pressuposto já caracterizado no pleito anterior, porque ofertado o depósito das parcelas incontroversas.

Assim, ausente a aparência do direito (verossimilhança da cobrança abusiva), ainda que presente a urgência (oferta de depósito do valor incontroverso), a decisão recorrida deve ser mantida, com o indeferimento do pedido liminar de abstenção de inscrição nos órgãos de restrição ao crédito. Neste sentido, cito:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXCLUSÃO DE CADASTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROIBIÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS VINCULADOS A CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. Segundo a orientação pacificada na jurisprudência, para concessão da tutela antecipada é necessário, ao menos, indícios de verossimilhança do direito postulado na inicial, devendo o débito contestado estar em contradição à jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, bem como que haja oferta de depósito das parcelas incontroversas ou prestação de caução idônea. No caso, porém, não é constatada essa situação, pois não se verifica patente a aparência do bom direito ou a manifesta abusividade das cláusulas pactuadas, modo suficiente a obstar a inscrição do mutuário em órgãos de proteção ao crédito, em caso de inadimplemento. Precedentes jurisprudenciais. PROIBIÇÃO GENÉRICA DE PROTESTO DE TÍTULOS CAMBIAIS. INVIABILIDADE. A proibição genérica e abstrata de emitir, fazer circular e protestar (ou apontar) títulos de crédito, além de não possuir respaldo legal, atinge garantias constitucionais do credor. Cláusulas pétreas inscritas nos incisos II e XXXV do art. da Carta Política de 1988. No caso especifico do protesto, sua vedação obsta exercício regular de direito. Art. da Lei n.º 9.492/97. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ( Agravo de Instrumento Nº 70051543130, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 19/10/2012) (sublinhei).

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXCLUSÃO DE CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O ajuizamento de ação de embargos à execução, com pretensão de revisão de contrato firmado entre as partes, não tem o condão, por si só, de vedar ou excluir a inscrição do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes. Indispensável o preenchimento, de forma concomitante, dos requisitos estabelecidos pelo STJ. Ausente, na espécie, a comprovação de depósito das parcelas incontroversas ou prestação de caução idônea. Imóveis hipotecados para garantir os títulos exeqüendos que não correspondem à prestação de caução idônea. Não-preenchimento dos pressupostos para o deferimento da tutela antecipada pleiteada. Precedentes jurisprudenciais. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Com a vigência da Lei nº 11.382/06, a regra anterior de recebimento dos embargos à execução sempre no efeito suspensivo restou revogada, passando a ser exceção (art. 739-A, caput do CPC). Apenas caberá a suspensão da execução quando configurados, de forma cumulativa, os seguintes pressupostos: a) requerimento do embargante, b) relevância dos fundamentos, c) risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação com o prosseguimento da execução e d) prévia garantia do Juízo (art. 739-A, § 1º, do CPC). In casu, inexistente a garantia suficiente do Juízo por penhora, depósito ou caução, a inviabilizar a suspensão da demanda executiva. Revogada a decisão interlocutória que concedeu a tutela antecipada de exclusão de registro negativo e concedeu efeito suspensivo aos embargos à execução. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70046424701, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 29/03/2012) (sublinhei).

          CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO (TAXA SELIC). IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PREVISÃO LEGAL. LICITUDE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE. ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). LEI ESPECIAL. PREPONDERÂNCIA. I. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios à variação da Taxa SELIC aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ. II. O mero ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor não o torna automaticamente imune à inscrição de seu nome em cadastros negativos de crédito, cabendo-lhe, em primeiro lugar, postular, expressamente, ao juízo, tutela antecipada ou medida liminar cautelar, para o que deverá, ainda, atender a determinados pressupostos para o deferimento da pretensão, a saber:"a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. O Código de Defesa do Consumidor veio amparar o hipossuficiente, em defesa dos seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas"( REsp n. 527.618/RS, 2ª Seção, unânime, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 24.11.2003). III. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal. IV. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 915.572/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJe 10/03/2008) (sublinhei).

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e mantenho a decisão recorrida.

É como voto.

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Nara Leonor Castro Garcia - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70051649713, Comarca de Passo Fundo:"NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JOAO MARCELO BARBIERO DE VARGAS

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