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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70050298637 RS

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 29/05/2013

Julgamento

23 de Maio de 2013

Relator

Elaine Maria Canto da Fonseca

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AI_70050298637_1391882578945.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






EMCF

Nº 70050298637

2012/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO PARA LOCOMOÇÃO DE PESSOA IDOSA E ENFERMA. DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO.

          Embora a utilização do veículo para locomoção de pessoa enferma, não esteja contemplada nas hipóteses de impenhorabilidade do artigo 649 do CPC, o caso concreto autoriza o reconhecimento da desconstituição do gravame, em virtude do direito à dignidade humana e à atenção aos princípios contidos no Estatuto do Idoso.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento Décima Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção
Nº 70050298637 Comarca de Santo Cristo
ARTHUR MIETH AGRAVANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO
CLAUDETE ZAMBONI INTERESSADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Oitava Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des.ª Nara Leonor Castro Garcia.

Porto Alegre, 23 de maio de 2013.

DRA. ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ARTHUR MIETH, em face da decisão exarada às fls. 10/11, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que lhe move ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que rejeitou o incidente de impenhorabilidade.

Alega o agravante que o veículo penhorado é o único meio de locomoção que possui, sendo essencial em sua vida, pois, em virtude de sua idade avançada (84 anos) e das doenças que possui, ele é utilizado para lhe transportar ao hospital, farmácia, consultórios médicos, entre outros lugares. Refere que deve ser dada interpretação diversa à norma contida no artigo 649, V, do CPC, em face do caso concreto, pois não é cabível a retirada do bem essencial à locomoção de quem tem dificuldade para deambular. Requer o provimento do recurso.

Concedido o efeito suspensivo ao recurso (fls. 195/196).

Contrarrazões às fls. 202/206.

O Ministério Público ofertou Parecer (fls. 208/209v), opinando pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.

Os autos vieram-me conclusos por redistribuição.

É o relatório.

VOTOS

Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca (RELATORA)

O agravante interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou o incidente de impenhorabilidade, mantendo a penhora sobre o veículo de sua propriedade.

Segundo ele, o veículo é indispensável ao seu cotidiano, pois, além de ser uma pessoa de 84 anos de idade, é portador do Mal de Parkinson e de cardiopatia grave (miocardiopatia dilatada), precisando do carro para se deslocar a hospitais, consultórios médicos, farmácias, entre outros lugares.

Embora as hipóteses de impenhorabilidade, previstas no artigo 649, do CPC não contemplem a hipótese retratada nos autos, tenho que a decisão agravada deve ser modificada.

Reconheço que o artigo 649, V, do CPC abarca a penhora de veículo, tão-somente, nos casos em que ele seja utilizado como instrumento de trabalho, no entanto, o caso em tela contempla situação excepcionalíssima que necessita de uma interpretação mais cuidadosa.

Nesta senda, a dignidade humana é assegurada a todo cidadão, sendo que retirar de um idoso, com grave enfermidade, o meio que lhe permite acessar hospitais, farmácias e consultórios médicos, a meu ver, fere o referido direito.

Outrossim, o idoso ganhou maior proteção com a edição do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), de modo que deve a ele ser assegurado, especialmente, o direito à saúde.

Dispõem os artigos e da Lei 10.741/2003:

          Art. 2oO idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.”-grifei-

          Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.”-grifei-

Em nenhuma hipótese a satisfação patrimonial pode se sobrepor à dignidade humana.

Neste sentido:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUTOMÓVEL. ESTATUTO DO IDOSO. Caso excepcional em que o veículo, ao fim e ao cabo, se revela instrumento de efetivação de diretriz constitucional (princípio da dignidade da pessoa humana), da qual emanam inclusive os direitos fundamentais garantidos no Estatuto do Idoso, fonte normativa igualmente justificadora da salvaguarda ora reconhecida (impenhorabilidade do bem). Agravo de instrumento provido. ( Agravo de Instrumento Nº 70049681430, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/08/2012)-grifei-

          EMBARGOS INFRINGENTES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. PRINCÍPIOS DA TUTELA EXECUTIVA. O princípio de que a execução se desenvolve no interesse do credor e da responsabilidade patrimonial não são absolutos. A sua aplicação deve se harmonizar com aqueles que impõem utilidade à execução, menor gravame e onerosidade ao devedor e efetividade da execução por meios que respeitem a dignidade do devedor. Veículo de pouco valor, antigo e modesto que se destina ao uso de pessoa fragilizada pela idade e pela doença, pode ser alcançado pela regra de impenhorabilidade, mormente quando o produto da sua alienação não atenderá à razoável amortização do débito. POR MAIORIA, DESACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES. ( Embargos Infringentes Nº 70043327774, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 23/08/2011)-grifei-

          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM AVAL. NULIDADE DA GARANTIA PRESTADA. IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO. EXECUTADO IDOSO. BEM INDISPENSÁVEL À QUALIDADE DE VIDA DO DEVEDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA REFERENCIAL - TR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL). Embora o bem não esteja especificado no elenco do art. 649 do CPC, não sendo tese do embargante a imprescindibilidade do automóvel para o exercício de sua profissão, não poderá se entender como razoável, ou cabível, a retirada de bem essencial à locomoção de pessoa idosa que sofre de dificuldade para deambular, não podendo prevalecer o direito do credor à satisfação do seu crédito em detrimento da dignidade da pessoa humana. Trata-se, sobretudo, de interpretação de textos legais que se sobrepõem ao diploma processual civil, notadamente a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso. Impenhorabilidade reconhecida. NULIDADE DA GARANTIA. (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. ( Apelação Cível Nº 70029131893, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 20/07/2010)-grifei-

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, julgando procedente o incidente de impenhorabilidade, desconstituindo, assim, a penhora sobre o veículo do agravante.

É como voto.

Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Nara Leonor Castro Garcia - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70050298637, Comarca de Santo Cristo:"DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ROBERTO LAUX JUNIOR

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