jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Elaine Maria Canto da Fonseca

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AI_70050298637_1391882578945.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA DE VEÍCULO. UTILIZAÇÃO PARA LOCOMOÇÃO DE PESSOA IDOSA E ENFERMA. DESCONSTITUIÇÃO DO GRAVAME. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO.

Embora a utilização do veículo para locomoção de pessoa enferma, não esteja contemplada nas hipóteses de impenhorabilidade do artigo 649 do CPC, o caso concreto autoriza o reconhecimento da desconstituição do gravame, em virtude do direito à dignidade humana e à atenção aos princípios contidos no Estatuto do Idoso. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70050298637, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 23/05/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112881693/agravo-de-instrumento-ai-70050298637-rs

Informações relacionadas

Vagner Luis B Cerqueira, Bacharel em Direito
Modeloshá 4 anos

Liberação de Penhora em Conta Poupança

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2014/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-45.2020.8.21.7000 BENTO GONÇALVES

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Peças Processuaishá 6 meses

Petição Inicial - TJSC - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de J MIX Deposito de Materiais Eirelli

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS