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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ergio Roque Menine

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AGV_70054232228_1391882065992.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ERM

Nº 70054232228

2013/Cível

          agravo INTERNO. impugnação a fase de cumprimento de sentença. realização de perícia. desnecessidade. preclusão temporal.

          Uma vez determinado o prosseguimento do feito executivo com o acréscimo dos honorários de sucumbência, e, não tendo a parte se insurgido quanto aos seus parâmetros em momento oportuno, resta operada a preclusão temporal.

          NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂMNIME.

Agravo Décima Sexta Câmara Cível
Nº 70054232228 Comarca de Pedro Osório
BANCO DO BRASIL S/A AGRAVANTE
LUIZ CARLOS DA SILVA SOUZA AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Paulo Sergio Scarparo e Desa. Catarina Rita Krieger Martins.

Porto Alegre, 23 de maio de 2013.

DES. ERGIO ROQUE MENINE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

BANCO DO BRASIL S.A interpôs agravo interno contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento nº 70053990099, manejado nos autos da ação de execução ajuizada por LUIS CARLOS DA SILVA SOUZA.

Em síntese, alega o equívoco na decisão agravada, quando reconheceu a preclusão. Argumenta que a nota publicada, com a determinação de prosseguimento da execução conforme cálculos de fls. 321/330, cinge-se ao feito executivo. Ressalta que o despacho refere-se aos cálculos em que o banco é credor e que a referência aos honorários da parte adversa é inócua. Assevera que este despacho não possui cunho decisório/homologatório. Sustenta que a parte adversa pretende fazer persistir base de cálculo que, segundo o próprio Tribunal está equivocado, mas que o julgador a quo não se pronunciou a esse respeito. Diz que apresentou impugnação ao cálculo em momento oportuno. Discorre acerca da relativização da coisa julgada, caso seja mantido o entendimento de que a questão já está preclusa. Requer a concessão de efeito suspensivo. Nesse sentido, requer o provimento do recurso.

Tempestivo o recurso.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ergio Roque Menine (RELATOR)

Assim foi proferida a decisão do agravo de instrumento (fls. 58/60):

          “(...)

          Mediante análise dos autos, observa-se que a decisão lançada no agravo de instrumento n. XXXXX, cingiu-se a deferir a pretensão recursal, ao efeito de determinar que a liquidação não seja fracionada, assegurando-se ao agravante perseguir seu crédito, relativos a honorários.

          Isso significa dizer que a decisão, embora tenha feito alguma digressão acerca dos parâmetros de cálculo, no tocante aos honorários, nada decidiu a respeito, com vistas a evitar a supressão de um grau de jurisdição, deixando tal incumbência para o julgador da origem que, em seguida, assim se pronunciou:

              Em conformidade com o acórdão das fls. 385-396, determino o prosseguimento do feitos [sic] pelos cálculos apresentados à fls. 321-330, sem a exclusão da verba honorária.

          Desse modo, se a parte agravante não estava a contento com os parâmetros a serem aplicados no cálculo, deveria ter apresentado competente manifestação em momento oportuno, mas, no entanto, quedou-se silente. Ou seja, deixou que a preclusão temporal (artigo 183 do CPC) absorvesse a questão, tornando inviável nova argüição sob esta rubrica.

          Note-se que o presente caso não se refere a erro de cálculo, o qual pode ser corrigido a qualquer tempo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, mas, sim, de parâmetro de cálculo, o qual necessita de pronunciamento expresso para que a parte possa vir a buscar a sua aplicação.

          Logo, em não tendo sido fixado o parâmetro buscado pela ora agravante, e, na ausência de insurgimento em momento oportuno, não pode, somente agora, pugnar pela realização de perícia e tampouco alterar a base de cálculo do valor dos honorários.

          No mesmo sentido:

              AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTS. 183 E 473 DO CPC. Negado seguimento ao agravo em decisão monocrática. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70028230837, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 02/04/2009)

              AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NO DECÊNDIO LEGAL. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA CONTADORIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA CRITÉRIOS DO CÁLCULO. MATÉRIA ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE REEXAMINAR QUESTÕES QUE DEVERIAM TER SIDO MANEJADAS EM RECURSO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA. REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70051493757, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 22/11/2012)

              AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. Em que pese este órgão fracionário tenha passado a adotar os balancetes mensais como parâmetro de cálculo do valor patrimonial da ação na data da integralização, com base no atual entendimento do E. STJ, nos casos em que houve trânsito em julgado com condenação à subscrição de ações em molde diverso, tal circunstância não importa nenhuma alteração ao cumprimento do julgado. No caso, a questão relativa ao VPA restou expressamente definida no título judicial executado. DIVIDENDOS. TERMO FINAL. No que tange ao março final, são devidos os rendimentos até a data do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Posição do colegiado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO TEMPORAL. Fixados os honorários para a fase de cumprimento de sentença em decisão anterior. A parte não se insurgiu no momento processual oportuno. Preclusão temporal. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Honorários já arbitrados na fase que inaugura o cumprimento de sentença. Expurgo daqueles arbitrados na decisão que julga a impugnação, pena de bis in idem. Em decisão monocrática, dou parcial provimento ao agravo de instrumento. ( Agravo de Instrumento Nº 70051278638, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 01/10/2012)

          Por fim, desimporta o fato de a decisão ter sido prolatada nos autos do processo executivo, até mesmo porque foi àquela demanda que deu origem ao montante ora perseguido, gerando, desse modo, efeitos ao presente cumprimento de sentença.

          (...)”.

Os argumentos trazidos pelo agravante, a rigor, não constituem elementos novos que, porventura, pudessem mudar os rumos da decisão ora hostilizada. Assim, e quanto ao mais, reitero os fundamentos da decisão do agravo de instrumento e os utilizo como razões de decidir.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.




Des. Paulo Sergio Scarparo - De acordo com o (a) Relator (a).

Desa. Catarina Rita Krieger Martins - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ERGIO ROQUE MENINE - Presidente - Agravo nº 70054232228, Comarca de Pedro Osório:"NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CRISTIANE DIEL

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