jusbrasil.com.br
28 de Julho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70049446487 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 70049446487 RS
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/05/2013
Julgamento
26 de Abril de 2013
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro Teor45_EI_70049446487_1391881637111.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES.

1. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DELITO CONSUMADO. A consumação do delito de roubo, segundo entendimento jurisprudencial dominante, dá-se no momento em que o agente torna-se possuidor da coisa alheia móvel subtraída, sendo prescindível até mesmo que a res saia da esfera de vigilância da vítima ou que o agente exerça a posse tranquila daquela. Teoria da amotio . Hipótese em que houve concretização da grave ameaça, através da simulação do uso de arma de fogo, com inversão da posse. Réu que, após a subtração exitosa, teve a posse inclusive tranquila da coisa, ainda que por curto espaço de tempo. Prisão em flagrante efetuada em momento posterior, cerca de 15 a 20 minutos após, escondido em um terreno. Impossibilidade do reconhecimento da tentativa.
2. REGIME. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Sentenciante que fixara o regime inicial aberto para cumprimento da pena de 2 anos e 8 meses de reclusão. Colegiado que, por maioria, afastando a tentativa, readequou o apenamento para 4 anos de reclusão, o ilustre Revisor fixando o regime inicial fechado, e, a nobre vogal que o acompanhou, mantendo o regime inicial aberto no corpo do voto e regime fechado no dispositivo. Em se tratando de réu primário e não havendo, nos autos, nenhum elemento que indique periculosidade elevada, bem como não tendo havido fundamentação do ilustre Revisor à fixação, per saltum, de regime bem mais gravoso que o legal, o que nem poderia fazer, porque não houve irresignação ministerial no ponto, entende-se que a menção ao regime fechado não passou de mero erro material. Correção, de ofício, para que passe a constar o regime inicial aberto para cumprimento da reprimenda. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. DE OFÍCIO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DO VOTO CONDUTOR DISSIDENTE E NA SÚMULA DE JULGAMENTO, PASSANDO A CONSTAR QUE O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA É O ABERTO. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70049446487, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 26/04/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112880644/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70049446487-rs