Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70024484586 RS

1 - Não havendo comprovação de perigo atual que não podia de outro modo evitar, não incide a excludente do estado de necessidade (inteligência do artigo 24 do CP). O estado de necessidade na modalidade furto famélico tem por fim saciar a fome imediata do agente, não incide quando se trata da subtração de uma vaca de mais de meia tonelada, pois ultrapassa os limites da excludente em tela.

2 - O concurso de agentes como qualificadora do furto decorre de previsão legal e inexiste decisão da Corte Máxima declarando a inconstitucionalidade do inciso IV do § 4º do artigo 155 do CP. A inadmissibilidade da aplicação da majorante do roubo no furto qualificado pelo concurso de agentes inclusive está pacificada no STJ (Súmula 442).

3 - Da mesma forma, é constitucional a aplicação da reincidência, que também decorre de previsão expressa da lei e em relação a qual inexiste declaração de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso. Ao revés, em recente julgamento a Corte Máxima assentou a constitucionalidade da aplicação da referida agravante.

4 - Concorrendo a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, possível a compensação entre as duas.

5 - Impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal quando transcorrido lapso temporal superior a 04 anos entre a publicação da sentença condenatória recorrível e a presente data, considerando que o réu restou definitivamente condenado à pena de 02 anos de reclusão. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. PENA REDIMENSIONADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO, PELA PRESCRIÇÃO. ( Apelação Crime Nº 70024484586, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 24/04/2013)