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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70053244539 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70053244539 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/05/2013
Julgamento
15 de Maio de 2013
Relator
Francisco José Moesch
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70053244539_1391880254757.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. DOENÇA DE ALZHEIMER NÃO ESPECIFICADA (CID G30.9). FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO - ART. 196, CF. FRALDAS DESCARTÁVEIS NÃO ENQUADRADAS COMO OBJETO ATINENTE À SAÚDE. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DE EXAMES PERIÓDICOS. DESNECESSIDADE.

1) O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de fraldas, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios.
2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público. Necessidade de preservar-se o bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. Aplicação dos arts. , § 1º; e 196 da Constituição Federal. É direito do cidadão exigir e dever do Estado fornecer materiais de higiene indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência da medida pleiteada.
3) A utilização de fraldas está diretamente ligada à saúde, a fim de evitar complicações dermatológicas. Não há que se falar em mera comodidade.
4) Conforme disposto no art. 460, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não é lícita a prolação de sentença condicional. Reconhecido o direito da parte ao recebimento de fraldas, não há que se estabelecer como condição para este fornecimento o prévio exame médico pelo demandante. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70053244539, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 15/05/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112879125/apelacao-civel-ac-70053244539-rs

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