jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 70052705480 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/05/2013
Julgamento
9 de Maio de 2013
Relator
Guinther Spode
Documentos anexos
Inteiro Teor45_CC_70052705480_1391878401001.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






GS

Nº 70052705480

2012/Cível

          CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. VINCULAÇÃO INEXISTENTE. DESEMBARGADOR REMOVIDO.

          Caso concreto em que o Relator originário do recurso não mais possui jurisdição para a matéria, em face de sua remoção para a 6ª Câmara Cível.

          Havendo a remoção do Desembargador para Câmara de competência diversa, não são consideradas as vinculações eventual e anteriormente existentes. Distribuição a ser realizada por sorteio no âmbito do grupo de competência.

          Relator a quem foi redistribuído o recurso que, apesar de reclassificado, se encontra, atualmente, em Câmara que também detém competência para o julgamento do feito.

          ALEGAÇÃO DE ACEITAÇÃO TÁCITA DE COMPETÊNCIA – “PRINCIPIO DA AFETIVIDADE”.

          Inaplicável o princípio da “afetividade”, uma vez que o critério balizador da competência é definido em razão da matéria abordada no pedido exposto na exordial.

          CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO improcedente. .

Conflito de Competência Órgão Especial
Nº 70052705480 Comarca de Sapucaia do Sul
COLENDA 19A CÂMARA CIVEL SUSCITANTE
COLENDA 6A CÂMARA CIVEL SUSCITADO
CONSETC SERVICO TECNICO EM INSTALACOES LTDA INTERESSADO
RECRUSUL S.A. INTERESSADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de conflito de competência suscitado no recurso de apelação interposto nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com ação de cobrança que a CONSETEC SERVIÇO TÉCNICO EM INSTALAÇÕES LTDA move contra a RECRUSUL S/A.

O recurso foi distribuído inicialmente para a 6ª Câmara Cível, para o Desembargador Luis Augusto Coelho Braga, na subclasse “direito privado não especificado”, tendo sido os autos remetidos para o serviço de apoio à jurisdição, sob a relatoria do Dr. Niwton Carpes da Silva, em regime de exceção, que declinou da competência alegando que a discussão travada não se insere na seara de sua abrangência, pois, desde o advento do Ato n.º 01/2008, do Órgão Especial, cessou a competência do 3º Grupo Cível para julgar recursos inseridos nesta subclasse.

O processo foi redistribuído, na mesma subclasse, para a 19ª Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Eugênio Facchini Neto, que suscitou conflito de competência sustentando que independentemente de ter havido suspensão da distribuição dos processos da subclasse “direito privado não especificado” para as 5ª e 6ª Câmaras Cíveis, a partir de fevereiro de 2008, o que importa, no caso, é que foram mantidas as vinculações. Invoca ainda o princípio da afetividade porque passados mais de ano da conclusão originária, promovida em 09/05/2011.

O Ministério Público, em seu parecer, fls. 724-726, opinou pela improcedência do conflito, devendo o recurso ser encaminhado para a 19ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado.

É o relatório.

Passo a decidir.

Ressalto, de início, que o presente conflito não se refere ao enquadramento do recurso na subclasse “direito privado não especificado”, mas sim se presente a vinculação do Desembargador Luís Augusto Coelho Braga, em razão de julgamento de recurso anterior, quando ainda integrava a 11ª Câmara Cível.

Pois bem. Apesar de, efetivamente, o Desembargador Luís Augusto Coelho Braga ter sido Relator do Agravo de Instrumento nº 70017721499, quando integrava a 11ª Câmara Cível, atualmente é integrante da 6ª Câmara Cível, Órgão Fracionário que não detém competência para a matéria debatida nos autos.

Vale referir que, com o advento do Ato nº 01/2008, do Órgão Especial, cessou a distribuição de demandas que envolvam direito privado não especificado para as Câmaras integrantes do Terceiro Grupo Cível, a partir de fevereiro de 2008, porém foram mantidas as vinculações, consoante se verifica do Ato nº 01/2008 do Órgão Especial.

Tem aplicação ao caso o art. 146, I, do RITJRS, que dispõe que “se qualquer membro da Câmara estiver impedido, a distribuição será entre os integrantes das demais Câmaras”, valendo transcrever o Ato nº 05/03 da Presidência do Tribunal de Justiça, publicado em 06-03-2003, que deu a seguinte interpretação ao inciso acima: “Em interpretando o inciso I do art. 146 do Regimento Interno, leia-se: ‘Ocorrendo o impedimento de um dos Desembargadores componentes de uma câmara separada, a distribuição será feita a um dos Desembargadores que detém competência para exame e julgamento da matéria, incluídos os demais Desembargadores do órgão fracionário do qual participa o Desembargador impedido’”.

Considerando que o Desembargador Luis Augusto Coelho Braga exerce, atualmente, a jurisdição perante a 6ª Câmara Cível, não detendo competência para exame do presente feito, correta a redistribuição do feito dentre uma das Câmaras que detém competência para julgar recursos enquadrados na subclasse “direito privado não especificado”.

Sendo assim, não se mostra razoável que, em nome da celeridade processual, seja permitido o julgamento do feito por juízo incompetente, circunstância que poderia motivar alegação de nulidade e retardar ainda mais a decisão definitiva.

Nessas condições, despropositado seria estabelecer a competência com base no chamado “princípio da afetividade”, uma vez que a competência das Câmaras tem previsão expressa na Resolução 01/98.

No caso dos autos, embora o Desembargador Eugênio Facchini Neto tenha sido reclassificado da 19ª para a 9ª Câmara Cível, o fato é que o órgão fracionário que integra atualmente, possui competência para a subclasse “direito privado não especificado”, tendo aplicação ao caso o parágrafo único do art. 146 do RITJRS.

Diante do exposto, julgo improcedente o conflito de competência suscitado, para confirmar a redistribuição do recurso, na subclasse “direito privado não especificado”, sob a relatoria do Desembargador Eugênio Facchini Neto, integrante da 9ª Câmara Cível desta Corte.

Cumpra-se.

Porto Alegre, 09 de maio de 2013.

Des. Guinther Spode,

Relator.

. sems

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112877214/conflito-de-competencia-cc-70052705480-rs/inteiro-teor-112877219