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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Heleno Tregnago Saraiva

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70053393534_1391875166162.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






HTS

Nº 70053393534

2013/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS.

          Comprovada a necessidade do insumo e a carência financeira para adquiri-lo, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal.

          O fato de não constarem fraldas descartáveis das listagens do Ministério da Saúde não exime os réus de fornecê-las a usuário que não dispõe de recursos para custeá-las e delas necessita.

          Não se configura mera comodidade tal entrega a portadores de doenças que não tenham controle de suas necessidades fisiológicas, uma vez que a higiene é fator integrante do conceito de saúde.

          Inexistência de afronta à teoria da reserva do possível, pois o Poder Público deve garantir as condições de saúde mínimas de seus tutelados .

          APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Cível Segunda Câmara Cível
Nº 70053393534 Comarca de Esteio
GELCIO TADEU BARRUFI MACHADO APELANTE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO
MUNICIPIO DE ESTEIO APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arno Werlang (Presidente e Revisor) e Des. João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 24 de abril de 2013.

DR. HELENO TREGNAGO SARAIVA,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

GELCIO TADEU BARRUFI MACHADO, representado por Janete da Silva Machado, apela da sentença de improcedência proferida na ação de rito ordinário que move contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e o MUNICÍPIO DE ESTEIO. A pretensão contida na inicial é de fornecimento de fraldas geriátricas.

A sentença restou assim redigida:

“O fornecimento de fraldas geriátricas não consta nas listas do Ministério da Saúde com integrantes do programa público de tratamento de doentes e não são registrados na Secretaria Nacional de Vigilância Sanitária, não sendo caracterizados como medicamentos. A Portaria nº 1.480/90 da Anvisa conceitua as fraldas geriátricas, in verbis: (...)

Sendo assim, descabe obrigar os réus a prestação em demanda de saúde a prestação que não integra as rotinas e os procedimentos padronizados pelo Ministério da Saúde.

Tal demanda, por outro lado, poderia ser atinente à área da assistência social. No entanto, tendo em vista a escassez de recursos públicos, é desarrazoado e desigual a destinação pelo Poder Judiciário, de verba pública para compra de produto que tem a função de facilitar a higiene da parte autora, que tem renda, ainda que baixa, conforme se infere do estudo social (fls. 22/24).

Há que se observado, portanto, princípio da reserva do possível, de modo que o Estado deve prestar assistência a maior número de indivíduos, de forma igualitária, na medida de sua disponibilidade de recursos, sem suprir as funções do núcleo familiar de por meio do trabalho e da renda ou dos programas públicos de distribuição de renda, adquirir alimentos, vestuários e produtos de higiene.

Nesse sentido, Sarlet e Figueiredo esclarecem: (...)

Isso posto, julgo improcedente o pedido deduzido por Gelcio Tadeu Burrufi Machado contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Esteio e revogo a decisão de antecipação de tutela (fl. 25).

Condeno o autor ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00, para cada réu, corrigido pelo IGP-M a contar desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, tendo em vista a natureza da ação, o trabalho realizado e o tempo de tramitação do processo, na forma do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidades dos ônus sucumbenciais, deferindo-lhe a gratuidade judiciária. (...)

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.”

Em suas razões recursais, o autor diz fazer jus ao recebimento de fraldas geriátricas, tendo em vista os princípios da universalidade, da isonomia e da solidariedade financeira, que regem a saúde pública. Invoca os artigos , 23, 196 e 203, VI, da Constituição Federal; 241, caput, da Constituição Estadual; 2º, 5º, III, 6º, I, da Lei nº 8.080/90. Sustenta que o princípio da reserva do possível limita-se à garantia de um mínimo existencial dos cidadãos, em homenagem ao prinícipio da dignidade humana. Requer seja reformada a sentença, determinando-se o fornecimento da medicação.

Foram apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão.

O Ministério Público nesta Corte opina pelo provimento do recurso.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Heleno Tregnago Saraiva (RELATOR)

Busca o demandante o fornecimento pelo réu de fraldas geriátricas, por sofrer de Doença de Duchenne, conforme demonstra o atestado médico de fl. 11.

A Constituição Federal assegura a pretensão exposta na inicial, nos seguintes termos:

          Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

          Art. 197 – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Os dispositivos que determinam o dever do Estado em relação à saúde da população são auto-aplicáveis.

De acordo com o menor orçamento apresentado (fl. 13), o custo mensal do fármaco é de R$ 139,95, gasto excessivo para o autor, pessoa desprovida de recursos financeiros. Inclusive, a presente demanda é promovida pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que representa apenas pessoas carentes.

O direito em tela só será atingido com o fornecimento do insumo, enquanto a parte requerente dele necessitar e não tiver condições financeiras para adquiri-lo. Dito dever não abrange apenas os casos em que há risco de vida, não fazendo a Constituição Federal qualquer distinção.

Não se configura mera comodidade o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis a portadores de doenças que não tenham controle de suas necessidades fisiológicas, uma vez que a higiene é fator integrante do conceito de saúde.

No mesmo sentido, inúmeros precedentes da Corte e, em especial, dessa Câmara Cível:

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. A ausência de inclusão de fraldas geriátricas e medicamentos nas listas prévias, quer no âmbito municipal, quer estadual, não pode obstaculizar o seu fornecimento por qualquer dos entes federados, desde que demonstrada a imprescindibilidade para a manutenção da saúde do cidadão, pois é direito de todos e dever do Estado promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, quando desprovido o cidadão de meios próprios. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível nº 70038458311, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 10/11/2010)

          DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. AÇÃO ORDINÁRIA. Fornecimento de fraldas geriátricas. Possibilidade. Apelo improvido. ( Apelação Cível nº 70038949244, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 27/10/2010)

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO (DIREITO À SAÚDE). AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. Versando a controvérsia em termos de mínimo existencial da vida humana, é de se impor a adoção de medidas de eficácia objetiva para que esse interesse público indisponível seja resguardado, como no caso, em que está devidamente demonstrada a necessidade do material e a impossibilidade do autor em custeá-lo. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Cível nº 70034697458, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 18/03/2010)

          CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PESSOA PORTADORA DE SEQUELAS DE AVC. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS 6.º, 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, forte nos artigos 6.º, 23, II e 196, da Constituição Federal, a abarcar, portanto, o fornecimento de fraldas geriátricas descartáveis a pessoa portadora de sequelas de AVC, quando presentes (1) as condições de saúde da parte e (2) a ausência de recursos financeiros para aquisição, consoante se dá na hipótese dos autos. (...) ( Apelação Cível nº 70041477613, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 23/03/2011)

Apesar de não estarem incluídas fraldas geriátricas descartáveis nas listas do Ministério da Saúde, isto não exime os réus de fornecê-las a usuário que não dispõe de recursos para custeá-las e delas necessita. Não se pode permitir que a burocracia e as dificuldades financeiras dos entes públicos vençam o direito à saúde, em seu sentido mais amplo, que se sobrepõe a todos os demais.

Tampouco é aplicável na situação a teoria da reserva do possível, pois o Poder Público tem a obrigação constitucional de garantir condições mínimas de saúde aos seus tutelados.

Ante o exposto, conheço da apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para julgar procedente o pedido contido na inicial, determinando que os réus forneçam à parte autora fraldas geriátricas descartáveis na quantidade prescrita.

Inverto a sucumbência. Promovida a demanda pela Defensoria Pública, responderá o município por 50% do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, R$ 250,00, estando o Estado isento de sua parte. Restam dispensados os réus do pagamento de custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 13.471/10, respondendo pelas despesas, excluídas condições de oficiais de justiça em relação ao Estado.

Des. Arno Werlang (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARNO WERLANG - Presidente - Apelação Cível nº 70053393534, Comarca de Esteio:"DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JOCELAINE TEIXEIRA

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