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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70053393534 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70053393534 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/05/2013
Julgamento
24 de Abril de 2013
Relator
Heleno Tregnago Saraiva
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70053393534_1391875166162.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS.

Comprovada a necessidade do insumo e a carência financeira para adquiri-lo, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196e 197da Constituição Federal. O fato de não constarem fraldas descartáveis das listagens do Ministério da Saúde não exime os réus de fornecê-las a usuário que não dispõe de recursos para custeá-las e delas necessita. Não se configura mera comodidade tal entrega a portadores de doenças que não tenham controle de suas necessidades fisiológicas, uma vez que a higiene é fator integrante do conceito de saúde. Inexistência de afronta à teoria da reserva do possível, pois o Poder Público deve garantir as condições de saúde mínimas de seus tutelados . APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053393534, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 24/04/2013)
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