Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70053393534 RS

Comprovada a necessidade do insumo e a carência financeira para adquiri-lo, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. O fato de não constarem fraldas descartáveis das listagens do Ministério da Saúde não exime os réus de fornecê-las a usuário que não dispõe de recursos para custeá-las e delas necessita. Não se configura mera comodidade tal entrega a portadores de doenças que não tenham controle de suas necessidades fisiológicas, uma vez que a higiene é fator integrante do conceito de saúde. Inexistência de afronta à teoria da reserva do possível, pois o Poder Público deve garantir as condições de saúde mínimas de seus tutelados . APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70053393534, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 24/04/2013)