jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70052766052 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70052766052 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/05/2013
Julgamento
24 de Abril de 2013
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70052766052_1391871251284.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONDUTOR. VALIDADE PARA FINS DE DEFESA PRÉVIA. NOVA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO AO PROPRIETÁRIO.

DESNECESSIDADE: Caso em que o condutor é autuado em flagrante resta dispensada a emissão de nova notificação da autuação para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo 280, VI, do CTB. Precedentes do STJ e desta Corte. SUCUMBÊNCIA: Invertida, em razão do julgado, com observância da AJG concedida à parte autora. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70052766052, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24/04/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112870209/apelacao-civel-ac-70052766052-rs

Informações relacionadas

Josiane Coelho Duarte Gearola, Advogado
Artigoshá 6 anos

Prazo para notificação em caso de multa de trânsito

Doutor Multas, Escritor de Não Ficção
Artigoshá 4 anos

Situações em que a infração é cancelada (mesmo que eu seja culpado)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1222339 RS 2010/0215214-3