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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70054522255 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70054522255 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/05/2013
Julgamento
23 de Maio de 2013
Relator
José Aquino Flôres de Camargo
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AGV_70054522255_1391866722139.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL MANTIDA.

Caso em que deve ser mantida a decisão monocrática deste relator que determinou o restabelecimento de serviço de telefonia, mediante a incidência de multa por descumprimento de decisão judicial. Recurso desprovido. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70054522255, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 23/05/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112865527/agravo-agv-70054522255-rs

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